norma nº 4743/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.743, DE 28 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
extraordinária realizada no dia 25 de março de 2.019, aprovou 0 Projeto de
Lei nº 006/2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.4º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do
Municipio-de Mococa, um crédito adicional especial no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
11=DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
17.812.0075.1.018 — AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS ÃO AR LIVRE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanentes R$ 97.500,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf, e Recursos de Convênios Federais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
Art, 2º - O valor da crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos da
anulação da seguinte dotação.
11- DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
01— MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
17.812.0075 1.018 — AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE
4.4:90.51.00 - Obras e Instalações R$ 97.500,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Trans! e Recursos de Convênios Federais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100— Geral
Ficha 674
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado à
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 25-DE MARÇO DE 2019.
)
* Prefeito Municipal