| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4744 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - R$100.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Praça Marechal Deodoro, 44, Centro www .mococa-sp.gov.br secretaria gabinete(Dmococa.sp.gov.br LEI Nº 4.744, DE 28 DE MARÇO DE 2019 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”, DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Preieito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão extraordinária realizada no dia 25 de março de 2.019, aprovou o Projeto de Lei nº 007/2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Municipio de Mococa, um crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), observadas as seguintes classificações Institucional, funcional programática e econômica: 16- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 05 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0080.2.051 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 44 .80.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$. 100.000,00 FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0500 — Assistência Social 16 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 05 — FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0080.2.057 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO IDOSO 4,4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$. 190.000,00 FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0500 — Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Praça Marechal Deodoro, 44, Centro Fone: (19) 3666-5555 3656-4410 www. mococa-sp.gov.br secretaria gabinste(Bmococa sp.gov.br Art, 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com OS recursos financeiros oriundos de anulações parciais do orçamento vigente, nos termos do Artigo 43, III, da Lei nº 4.320/64 Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 28 DE MARÇO DE 2018.