norma nº 4745/2019

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LEI Nº 4.745, DE 28 DE MARÇO DE 2019
“Altera o Artigo 1º da Lei nº. 4,100, de 03 de maio de 2011, dispõe
sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 25 de março de
2.019, aprovou o Projeto de Lei nº 008/2019 e eu sanciono
& promulgo a seguinte LEI:
Art.1º: O Artigo 1º da Lei nº. 4.100, de 03 de maio de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Mococa autorizado a repassar auxílio
financeiro em parcelas mensais ao CONDERG —- Consórcio de
Desenvolvimento da Região do Governo de São João da Boa
Vista na importância de R$1,25 (um real de vinte e cinco
centavos) por habitante, com base nas estatísticas ou censo
apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, nos termos do piano de trabalho e deliberações do
Conselho de Prefeitos."
Art, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento
vigente do Municipio de Mococa, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 14.910,00
(quatorze mil, novecentos e dez reais), observadas as seguintes classificações Institucional,
funcional programática e econômica:
09 — DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.021 — BLOCO MAC SAMU
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais E R$ 14.910,00
FONTE DE RECURSO: 07 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 — Saúde Gera!
Ficha 214 as,
| TÉdIA
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Art, 3º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os
recursos da anulação da seguinte dotação:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0078.2.017 — MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3:.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 14.910,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 — Saúde Geral
Ficha 205
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 28 DE MARÇO DE 2019.