norma nº 4746/2019

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LEINº 4.746 DE 1º DE ABRIL DE 2019.
Institui o AAP — Auxílio ao
Aprimoramento Profissional dos
servidores da Câmara Municipal de
Mococa e dá outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, prefeito municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária com uma emenda
realizads no dia 26 de março de 2019, aprovou o projeto de Lei nº 002/2019. de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Ar 1º. Esta Lei institui o AAP — Auxílio ao Aprimoramento Profissional dos Servidores da
Câmara Municipal de Mococa, nos termos do antigo 4º da Lei Municipal nº 4.431 de 30 de maio
de 2014,
Art 2º, O AAP - Auxílio ao Aprimoramento Profissional consiste no custeio integral pela
Câmara Municipal dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu. em área de
interesse compatível com o cargo ou função do servidor, limitada a remuneração do primeiro
nível da referência 12 da tabela própria de vencimentos.
& 1º, Os cursos de graduação € pós-graduação, reconhecidos pelo Ministério da Educação, serão
cursados em instituições de ensino que não estejam impedidas de contratar com o Poder Público.
$ 2º, Os valores despendidos com o AAP serão integralmente ressarcidos pelo servidor
beneficiário se o mesmo pedir exoneração ou for demitido durante e até três anos após a
conclusão do curso.
& 3º. Não será permitida a concessão de AAP para cursar simultaneamente mais de um curso,
bem como curso de duração indeterminada.
PREFELIVKA MuINLcaraa UE mena
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84º. O servidor só fará jus a novo AAP se quitar integralmente o que já tiver recebido sob o
mesmo título.
$5º, É vedada a utilização do AAP para despesas com multas e outros acréscimos decorrentes do
pagamento da mensalidade com atraso.
Art. 3º. O AAP é privativo dos servidores efetivos que pretendam seguir carreira, podendo ser
pleiteado à Mesa da Câmara se atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I—A preferência para cursos de mestrado e doutorado, com uma vaga anual ao servidor mais
antigo, e, ainda, haver recursos orçamentários disponíveis para fins de treinamento e qualificação
pessoal; (Redação dada pela Emenda nº 01 Substitutiva);
II — demonstrar o servidor que o curso contribuirá para o serviço público e que não se ausentará
do expediente normal mais do que duas vezes por semana em razão do mesmo.
Art. 4º, Autorizado a receber o AAP, são deveres do servidor beneficiário:
1- Durante a realização do curso:
a) prestar contas mensalmente, demonstrando frequência, aproveitamento e o pagamento da
mensalidade,
b) ministrar, ao menos uma vez por semestre, uma atividade educacional para vereadores e
servidores na Escola do Legislativo “Dr. Tiago Ferraz de Siqueira”,
TI — Após a realização do curso:
a) comprometer-se a permanecer como servidor da Câmara Municipal pelos próximos 3 (três)
anos;
b) restituir, mediante desconto mensal em folha de pagamento, limitado a 30% (trinta por cento)
do salário base e no prazo de até 10 (dez) anos, 50% (cinquenta por cento) do valor recebido à
titulo de AAP,
c) ministrar trimestralmente, enquanto servidor da Câmara Municipal, atividades educacionais
para vereadores e servidores na Escola do Legislativo “Dr. Tiago Ferraz de Siqueira”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCUCA
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—=——. 2. DN
Parágrafo Único. É permitido ao servidor a utilização do abono pecuniário de férias e/ou do
benefício denominado salário-prêmio para amortização antecipada do percentual descrito na
alinea “b” deste artigo.
Árt. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
3.3.90.39.65.001 — Serviços de Apoio ao Ensino - Outros Serviços Pessoa Jurídica,
suplementadas se necessário,
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 1º de abril de 2019.