norma nº 519/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa:sp.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº519, DE 18 DE MARÇO DE 2019,
Altera o Anexo HI da Lei
Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL,
Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2019, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 004/2019, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º. Esta Lei Complementar altera o Anexo II
da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo Il da Lei
Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, Tabela de Referências
Salariais dos Servidores da Câmara Municipal de Mococa, com a
concessão de aumento real de 6,5 % (seis virgula cinco por cento), que
passa a vigorar sob a seguinte redação:
ANEXO II —- TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS
SERVIDORES
EXERCÍCIO 2019 ui
(
TT Praça Marechat Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP mini ” ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadario: www mococa.sp.gov.br
O pe
9 R$ 3.890,21 | R$ 4.279,23
R$
á o)
12 R$ 6.517,46 | R$ 7.820,95 | 10.167,24
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE MARÇO DE 2019.
Prefeito Municipal