norma nº 520/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE.DO FEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº520, DE 22 DE MARÇO DE 2019,
Altera descrição de área contida na Lei Complementar nº
269, de 20 de setembro de 2007.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 11 de março de 2019, aprovou o Projeto
de Lei Complementar nº 016/2018, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art.º Fica alterada 2 descrição do imóvel contida no art.1º da Lei Complementar nº 269,
de 20 de setembro de 2007, para que fique constante que a alienação, por concessão de
direito real de uso, à Associação Beneficente Pentecostal dé Mococa, se faz do imóvel que
assim se descreve:
“UM GALPÃO COMERCIAL, situado nesta cidade e COMARCA DE MOCOCA,
ESTADO DE SÃO PAULO, com frente para a AVENIDA JOSÉ JUSTI, nº 110, contendo
220.00 míde área construida, com seu respectivo terreno que é constante do LOTE nº 06 da
quadra “A",do Loteamento denominado “Jardim São Benedito”, medindo — inclusive o
espaço ocupado pela construção — 10,00 metros de frente; nos fundos mede 10,00 metros e
confronta com propriedade de Maria Aparecida Ferreira Cunha; do lado direito de quem da
rua olha para o imóvel, mede 25,00 metros e confronta com o lote nº 7; do lado esquerdo,
mesmo sentido do observador, mede 25,00 metros e confronta-com o lote nº 5; encerrando
uma área de 250,00 m?”,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
(4 274 a Ep REI = O ——eeeeeeeee
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa sp.gov br
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC. E MARÇO DE 2019.