norma nº 521/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
BIN JO PREFEITO
G 5) DU
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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LEI COMPLEMENTAR Nº521, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Complementa o Artigo 139 da Lei Orgânica Municipal, incluindo
prazos para às Leis Orçamentárias.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 11 de março de 2019, aprovou 0 Projeto
de Lei Complementar nº 005/2019, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O artigo 139 da Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a necessidade de apresentação
do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais (PPA. LDO,
LOA), com razão dada pelo $2º do artigo 35 da ADCT, e assim determina os prazos:
a) O Plano Plurianual será encaminhado até dia 31 de julho para a Câmara
Municipal, devendo ser devolvido para sanção até O dia 31 de agosto do
primeiro ano-do mandato do Chefe do Poder Executivo;
b) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara
Municipal até dia 31 de julho de cada exercício, devendo ser aprovado e
devolvido até o dia 31 de agosto do mesmo ano;
e) O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal até o dia 30 de setembro de cada exercício. devendo ser aprovado
e restituído ao Executivo para sanção até o encerramento do ano legislativo
do mesmo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
o GABINETE.DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 Centro- Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Art, 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE MARÇO DE 2019,
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