norma nº 522/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABI DO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro. - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 522, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa de acordo com convenção coletiva e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 1º de abril de 2019, aprovou Projeto de
Lei Complementar nº. 006/2019, de autoria do Sr, Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero
Naufel, aprovado e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido na forma avençada em acordo coletivo du categoria que fundamenta à
presente lei complementar, aos empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, reajuste salarial de 3,43% (três
virgula quarenta e três por cento) sobre as suas remunerações e vantagens, a partir do dia 1º de
março de 2019.
Art, 2º. O reajuste salarial de que trata o art. 1º, serão extensivos a todos os empregados
municipais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, enquadrados
ou não no Quadro Permanente da Municipalidade.
Art, 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de
dotação própria, constante no orçamento vigente € suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor-na data da sua publicação. retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de Abril de 2019.