norma nº 4751/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.751, DE 11 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 27 de maio de 2.019,
aprovou o Projeto de Lei nº 011/2019 e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.194.417,00 (hum milhão, cento e noventa e quatro mil e quatrocentos e
dezessete reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 — BLOCO DE INVESTIMENTO
10.302.0079.1.026 — ATENÇÃO ESPECIALIZADA - INVESTIMENTO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$. 700.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Federal
09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 - BLOCO DE INVESTIMENTO
10.302.0079.1.026 — ATENÇÃO ESPECIALIZADA - INVESTIMENTO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$. 494.417,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Federal
Art, 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos
financeiros oriundos de Superávit Financeiro de exercício anterior.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DEM CRUSPtZO O DE 2019.
Prefeito Municipal
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