norma nº 524/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 524, 03 DE JUNHO DE 2019
Altera as disposições da Lei nº
2.075, de 04 de abril de 1.991,
ampliando vagas de empregos
públicos municipais permanentes,
conforme especifica.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, de acordo com o que decretou a que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 20 de maio de 2019, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 011 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art.1º. Ficam ampliadas as vagas do seguinte emprego
público municipal, constante do Anexo Il da Tabela C, da Lei nº 2.075/1991:
Emprego Quantidade Anexo
|
NUTRICIONISTA | De: 01 / Para: 03 Il Es Cc |
l
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Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 03 de junho de 2019.
AS 7
Ceeubté NERO NAÚFE
Prefeito Municipal