norma nº 4750/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 4.750, de 07 de junho de 2019
Altera a redação do art. 4º, inciso |, e revoga as
alíneas “a” e “b” do inciso |, da Lei Municipal nº 3. 206,
de 03 de julho de 2001, que prevê área mínima do
terreno para construção de posto de abastecimento.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
03 de junho de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº 005/2019, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, nos termos do artigo 41, 86º da Lei Orgânica do
Município, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.206, de 03 de
julho de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
|- Terreno com área mínima de 500 (quinhentos) metros quadrados para postos
de venda, na definição do item le Il do art. 2º”
tm”
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b”, do incido |, art. 4º, da Lei Municipal
nº 3.206, de 03 de julho de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de junho de 2019
ELIAS DE SISTO
Presidente
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