norma nº 4561/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
TERRA Ea PAquIstA GENEROSA
LEI Nº 4.561, DE 10 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, ,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de maio de
2016, aprovou Projeto de Lei n 036/2016, e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais), referente à receita não prevista inicialmente, cuja origem e destinação
estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 2º. O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem com a origem da dotação para
atender a despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
“ publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de maio de 2016.
“
AC 5
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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ANEXO |
02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.09.00 — Departamento de Saúde
02.09.07 — Vigilância em Saúde
3.3.90.14.00 — Diária — pessoal civil
10.305.0079.2.145 — Bloco Vig. Em Saúde-Vigilância Epidemiológica
Fonte: 02.300.0280 - Todos juntos contra o Aedes aegypti
Valor a suplementar: R$ 75.000,00(Setenta e cinco mil reais
Adesão à Campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, da Secretaria do
Estado da Saúde do Programa de incentivo.