norma nº 4562/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.562, DE 12 DE MAIO DE 2016.
Altera a Lei nº 4.557, de 19 de abril de 2016, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termo aditivo ao convênio com a entidade
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa - APAE.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de maio de
2016, aprovou Projeto de Lei nº 037/2016, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o artigo 2º da Lei nº 4.557, de 19 de
abril de 2016, que autoriza a celebração de termo aditivo ao convênio
celebrado com a entidade assistencial Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 4.557, de 19 de abril de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica autorizada a celebração de Termo Aditivo no
convênio administrativo nº 025/16, celebrado com a
entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa, para majorar o valor do repasse proveniente
da Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social para R$ 52.727,01”.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de maio de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal