norma nº 4563/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.563, DE 12 DE MAIO DE 2016.
Altera o valor do Vale-Alimentação
instituído pela Lei Complementar nº
444, de 26 de junho de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, |
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no
dia 09 de maio de 2016, aprovou Projeto de Lei
nº 038/2016, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera O valor do Vale-
Alimentação criado pela Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013.
Art. 2º. O valor mensal do Vale-Alimentação
corresponderá a R$ 400,00 (quatrocentos reais), a partir de 01 de abril de
2016.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2016,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de maio de 2016.
LAB A cit
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal