norma nº 525/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Altera a redação do inciso I do art. 1º
da Lei Complementar nº 425, de 30 de
maio de 2012, que autoriza a
alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público e dá outras
providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São
Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia 10 de junho de 2019, aprovou o projeto de Lei nº
010/2019, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel,
aprovado e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 1º da Lei
Complementar nº 425, de 30 de maio de 2012, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
L “ÁREA 5A: UM TERRRENO, representado por parte
da “ÁREAS” e designada de ÁREA 5A, situada nesta cidade, com frente
para a Rua Lourival Furlan, lado impar, medindo 96,39 metros; nos
fundos mede 86,39 metros em linha reta e uma curva com
desenvolvimento de 15,71 metros e raio de 10,00 metros; da frente aos
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o lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 133,62
06 de propriedade da Prefeitura
»bservador,
fundos d
metros e confronta com a ÁREA
Municipal de Mococa; do lado esquerdo, mesmo sentido do «
mede 143,62 metros € confronta com a ÁREA 04 de propriedade da
Maza Produtos Químicos Ltda, encerrando uma area de 13.822,00 m2.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, 26 de junho de
2019.