norma nº 526/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -
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LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei
Complementar nº 432, de 25 de setembro de 2012, que
transforma bem imóvel dominial e promove a afetação da
mesma, bem como autoriza a permuta da área pública por
área particular e dá outras providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada
no dia 10 de junho de 2019, aprovou o projeto de Lei nº 009/2019, de autoria
do Sr. Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel, aprovado e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o inciso 1 do art. 2º da Lei Complementar nº 432. de
25 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
L “UMA FAIXA DE TERRAS, parte integrante da Rua Lourival Furlan,
localizada no Distrito Industrial IH, como início no ponto 1. cravado no alinhamento de
construção da Rua Albino Alves de Souza e com as terras de Maza Produtos Químicos Lida;
daí segue em linha reta no sentido transversal da Rua Lourival Furlan. numa distância de
24,17 metros até encontrar o ponto 2; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa
distância de 170,78 metros, confrontando com a ÁREA 5 de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa e com a ÁREA 4B da Maza Produtos Químicos Ltda. até encontrar o
ponto 3: daí deflete à esquerda e segue em linha reta no sentido transversal da Rua Lourival
Furlan e pelo alinhamento de construção da Rua José Oleto. numa distância de 25,07 metros,
até encontrar o ponto 4: daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de
11,10 metros até o ponto 5: daí segue em linha reta numa distância de 144,74 metros até O
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ponto 6: daí segue em curva com desenvolvimento de 16.22 metros até o ponto 1, onde teve
início a presente descrição, confrontando o ponto 4 até o ponto 1. com a Maza Produtos
Químicos Ltda, encerrando uma área de 2.399.68m?
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mococa, 26 de junho de 2019.
Naufel
Prefeit unicipal