norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
Altera a Lei Orgânica do Município de MOCOCA para
incluir o artigo 139-A - emendas impositivas individuais de
Vereadores - e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 05 de
agosto de 2019, aprovou Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2019, de autoria dos
Vereadores Vereadores Daniel Girotto, José Roberto Pereira, Edimilson Manoel,
Aparecido Donizeti Teixeira, Francisco Carlos Cândido, Eduardo Ribeiro Barison, Luiz
Braz Mariano, Brasilino Antonio de Moraes, e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:
Art. 1º Fica incluído na Lei Orgânica do Município de Mococa o artigo 139-A com a
seguinte redação:
“Art. I39-4. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
emendas impositivas individuais dos Vereadores ao projeto de lei
orçamentária:
$ 1.º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 0,3% (zero vírgula três décimos por cento) da receita corrente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$2.º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no $ 9º inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento
do inciso Ido $ 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$3.º E vedada também a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais para a execução dos montantes destinados a áreas de educação e
segurança pública.
S4º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
a que se refere o $ 1º deste artigo, em montante correspondente a 0,3% (zero
vírgula três décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária.
$ 5.º As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo não
serão de execução obrigatória somente nos casos dos impedimentos de
ordem técnica.
$ 6.º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação, na forma do $ 4º deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
I- até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável;
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III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso 1, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a
Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária.
$ 7.º Após o prazo previsto no inciso IV do $ 6.º as programações
orçamentárias previstas no $ 4.º não serão de execução obrigatória nos
casos dos impedimentos justificados na notificação.
S 8.º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei
de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no $ 4.º deste artigo poderá
ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o
conjunto das despesas discricionárias.
$ 9.º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
$ 10º A não execução da programação orçamentária das emendas
parlamentares previstas neste artigo implicará em infração político-
administrativa.
$ 11º. Durante o período eleitoral, a Câmara Municipal de Mococa não
divulgará por meio de seus órgãos de comunicação, os autores e o objeto das
emendas impositivas previstas neste artigo.
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Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda à Lei Orgânica entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da execução
orçamentária do exercício de 2020.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de agosto de 2019
as
L DE SISTO
Presidente
IMAR AL
2º Secretário
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