norma nº 4749/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
 GABINETE DO PREFEITO
 Praça Marechal Deodoro, 44, Centro – Mococa/SP
 Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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 LEI Nº 4.749, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, 
objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras 
providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2019, aprovou Projeto de 
Lei nº010/2019, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 
de Mococa, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, cujo objeto consiste na 
execução, pela entidade, para manutenção a assistência pactuada no convênio 
SUS de Prestação de Serviços, na Urgência/Emergência, Eletivas, inclusive pós￾cirúrgicos na retaguarda da UPA 24h de Mococa na especialidade de ortopedia. 
Art. 2º - O convênio que trata do artigo anterior está 
descrito no anexo que compõe esta Lei.
Art. 3º - O convênio terá vigência de 36 (trinta e seis) 
meses, sendo renovado a cada 12 (doze) meses.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se 
necessário possível.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE MAIO DE 2019.
 DR. FELIPE NIERO NAUFEL
 Prefeito Municipal
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ANEXO
PLANO DE TRABALHO
I - INFORMAÇÕES CADASTRAIS 
A) CONTRATADA
Razão Social
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa
CNPJ - 52.505.153/0001-94
Atividade Econômica Principal (a mesma descrita no CNPJ)
Atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências.
Endereço
Praça Dr. Jeferson Ferraz, 90
Cidade
Mococa
UF
SP
CEP - 13730-119 DDD/Telefone - (19) 3656-9200
E-mail - adm@santacasamococa.org.br
Banco Agência Conta Corrente (*) Praça de Pagamento
(*) declaramos que esta Conta corrente será exclusiva para o recebimento do recurso.
a) Responsáveis
Responsável pela Instituição
PEDRO PAULO BARRETO FURTADO
CPF - 568.198.467-20 RG - 42.702.563 Órgão Exped - SSP
Cargo
Provedor
Função
Provedor
Endereço
Praça Dr. Jeferson Ferraz, 90
Cidade - Mococa UF – SP
CEP
13730-119
Telefone
(19) 3656-9200
Diretor Clínico
Cláudia Rutigliani Motta
CPF
852.029.247-04
RG 
05.263.992-9
Órgão Expedidor
SSP/RJ
Cargo
Diretora Clínica
Função
Diretora Clínica
Endereço
Rua Capitão José Caetano de Figueiredo, 137 - Vila Quintino
Cidade
Mococa
UF
SP
CEP
13.730-050
Telefone
(19) 3656-2301
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III – QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Objeto Descrição
Custeio Pagamento de Serviços Terceiros (Plantão Médicos Ortopedia)
a) Identificação do Objeto
 Convênio para a manutenção, custeio e desenvolvimento de serviços de terceiros 
(plantões médicos – especialidade ortopedia).
b) Objetivo
Manter a assistência pactuada no Convênio SUS de Prestação de Serviços, na 
Urgência/Emergência, Eletivas, inclusive pós-cirúrgicos na retaguarda da Upa 24h de Mococa, na 
especialidade de ortopedia.
c) Justificativa
O presente Convênio tem por objetivo promover o fortalecimento do desenvolvimento 
das ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do SUS de Mococa, 
mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com CUSTEIO (Plantões 
Médicos de Ortopedia) dando retaguarda aos pacientes advindos da UPA na especialidade 
ortopedia, no atendimento clinico e cirúrgico e eletivo. 
 
d) Metas a Serem Atingidas
Metas Qualitativas
METAS ANUAIS DESCRIÇÃO INDICADOR DE ALCANCE DA 
META
Garantir o atendimento de 
Urgência/Emergência e Eletivas. 
Disponibilizar plantonistas na especialidade 
de ortopedia, 24 horas nos 07 dias da 
semana, para os atendimentos de Urgência 
e Emergência/Eletivas demandados pelo 
município.
Relatório mensal com os 
atendimentos realizados.
Disponibilização mensal da escala 
de plantões médicos.
Disponibilizar a planilha do mês subsequente 
para a Unidade de Pronto Atendimento -
UPA 24h e para o Gestor do Departamento 
de Saúde, que encaminhará para a 
Comissão de Monitoramento e Avaliação do 
Convênio. 
Agenda de plantões dos 
profissionais médicos ortopedistas 
do mês subsequente.
Metas Quantitativas
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METAS DESCRIÇÃO INDICADOR DE ALCANCE DA 
META
Manter em média 50 atendimentos
mês de urgência/emergência e 
eletivas.
Disponibilizar plantonistas na especialidade 
de ortopedia, 24 horas nos 07 dias da 
semana, para os atendimentos de Urgência 
e Emergência/Eletivas demandados pelo 
município.
Número de procedimentos 
realizados (no período pactuado) / 
Número de procedimentos 
indicados (50) * 100
(Relatório da Central de 
Regulação Municipal)
e) Etapas ou Fases de Execução
ETAPA DESCRIÇÃO DURAÇÃO 
P/EXERCÍCIO
APLICAÇÃO
POR EXERCÍCIO TOTAL DO
CONVÊNIO
1
Despesas com serviços de terceiros (plantão
de ortopedia)
12 meses 300.000,00 900.000,00
TOTAL GERAL................................................... 900.000,00
f) Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
(a especificação do objeto pode ser verificada no item IV; a Identificação do Objeto)
Nº RECURSOS 
OBJETO POR AGRUPAMENTO
 
VALOR
 
%
1 Recursos Próprios Municipais Despesa com Serviços de Terceiros 
(Plantões Médicos)
 
900.000,00
 
100
Total
 900.000,00 100
IV – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
PARCELA MES CONCEDENTE
01 05/2019 25.000,00
02 06/2019 25.000,00
03 07/2019 25.000,00
04 08/2019 25.000,00
05 09/2019 25.000,00
06 10/2019 25.000,00
07 11/2019 25.000,00
08 12/2019 25.000,00
09 01/2020 25.000,00
10 02/2020 25.000,00
11 03/2020 25.000,00
12 04/2020 25.000,00
TOTAL 300.000,00
V - PREVISÃO de EXECUÇÃO DO OBJETO
- Início: 24/04/2019
- Duração: 36 meses – Término previsto: 24/04/2022
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