norma nº 4754/2019

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GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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LEI Nº 4.754, 14 DE AGOSTO DE DE 2019.
“Dispõe sobre a permissão para embarque e
desembarque de passageiros com deficiência
ou mobilidade reduzida fora dos pontos e
paradas oficiais.”
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, prefeito municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de
agosto de 2019, aprovou o projeto de Lei nº 013/2019, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, Dr.
Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - “Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida do serviço de transporte público
urbano de Mococa poderão optar pelo local mais acessível para seu embarque e desembarque.
respeitado o itinerário original da linha e da legislação de trânsito.
Art. 2º - Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição estabelecida no Código
Nacional de Trânsito ou legislação correlata deverá ser observado pelo condutor do veículo de
transporte coletivo o local mais próximo ao indicado, desde que garantida a segurança do usuário.
Art. 3º - “O direito de embarque e desembarque estabelecido na presente lei não aplica aos
corredores exclusivos de ônibus do Sistema Público de Transporte, devendo, nestas vias, ser
feito exclusivamente nas paradas obrigatórias, estações e terminais urbanos.
Art. 4º - O descumprimento ao previsto no artigo 1º desta lei. sujeita a empresa concessionária às
seguintes penalidades:
I - advertência na primeira ocorrência;
1 - Multa de 03 (três) UFMM na segunda ocorrência:
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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de doze meses
da infração anterior.
Art 5º - A Secretaria de Trânsito será responsável por disciplinar, coordenar e supervisionar as
ações reguladas por esta lei é aplicar as penalidades.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 14 de agosto de 2019,
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA