norma nº 527/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
“Altera a Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de
2017, que dispõe sobre o zoneamento do município de
Mococa e dá outras providências.”
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, prefeito municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 05 de agosto de 2019, aprovou o substitutivo ao projeto de Lei nº
013/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º | Altera o inciso IV e acrescenta os $ 1º, 82º eo $ 3º no art. 10 da Lei
Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 10...
IV — As margens, até 100 metros, de todas as estradas vicinais localizadas no
município de Mococa ficam classificadas e destinadas a ZI - Zona Industrial,
$ 1º Na implantação de Condomínios Residenciais Fechados (CRF). ao lado
das rodovias vicinais, a classificação ZI-Zona Industrial pode ser alterada, em
toda ou em parte, para RU Residência Unifamiliar ou RM, Residência
Multifamiliar. Ac)
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$2º A alteração desta destinação será objeto de estudos pelo poder público
podendo ser exigida contra partida, em benefício do entorno, e com
implantação de vias paralelas, ou faixas não edificáveis, de no mínimo 20
metros, internamente ao condomínio e em toda extensão da estrada.
$3º As guaritas e cancelas poderão estar localizadas dentro desta faixa.
Art. 2º" Altera o inciso 1, parágrafo único, do artigo 30, da Lei Complementar nº 496,
de 09 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 30...
Parágrafo único: ...
| — Área construída máxima de 100 (cem) metros quadrados, sendo que, nos
corredores Nível 2 (CN2) e “Especiais” (CNE) a área construída máxima
poderá ser de 400 (quatrocentos) metros quadrados;”
Art. 3º Altera a Descrição dos Indicativos 04, 06 e 13 constante da Tabela II, do
Anexo II da Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017. que passa a contar
com a seguinte redação:
TABELA II - DESCRIÇÃO DOS INDICATIVOS
INDICATIVO 04 CNE: CORREDOR NÍVEL "E"
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RU
CE
SE
EE
Recuos: frente e laterais: características dimensionais. de recuos e aproveitamento dos lotes
Compatíveis com a zona de uso em que o corredor está localizado.
Taxa de ocupação, testada e área mínima: características dimensionais, de recuos e
aproveitamento dos lotes compatíveis com a zona de uso em que o corredor está localizado.
RM | Residência multifamiliar
Residência unifamiliar
Comércio especial - área até 1.000 m2 com restrição de horário e de transporte
pesado (caminhões e carretas) para sua operação,
Serviços especiais - área até 1.000 m2 com restrição de horário e de transporte
pesado (caminhões e carretas) para sua operação,
Instituições especiais - áre máx. 1.000 m2jlotação máx.500 pessoas com restrição e
de transporte pesado (caminhões e carretas) para sua operação.
INDICATIVO 06 CN2: CORREDOR NÍVEL 2
Recuos: frente e laterais: características dimensionais. de recuos e aproveitamento dos lotes
compatíveis com a zona de uso em que o corredor está localizado.
Taxa de ocupação, testada e área mínima: características dimensionais. de recuos é
aproveitamento dos lotes compatíveis com a zona de uso em que o corredor está localizado.
Residência unifamiliar
Residência multifamiliar
Comércio - área até 2.000 m2
Serviços - área até 2.000 m?
AUDANeA;
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[1H Indústrias especiais
1b) Indústrias Diversificadas — área máxima construída de 1000 m2.
EL | Instituições de âmbito local - área máx. 250 m2/lotação máx. 80 pessoas
E2 | Instituições diversificadas - área máx. 1.000 m2/lotação máx. 500 pessoas
E3 | Instituições especiais - implicam grande concentrações de pessoas/veículos
INDICATIVO 13 ZCHI: ZONA DE CHÁCARA 1
Recuos: frente: 6,00 m fundos: 6,00 m laterais: 3,00 m
Taxa de ocupação: Res.: 50 % com.:-
Testada mínima:20,00 m
Área mínima: 1.500 m2
RU | Residência unifamiliar
Art. 4º Fica revogada a Descrição dos Indicativos 144 e 12C constante da Tabela II do
“Anexo II da Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017.
Art. 5º Acrescenta na Tabela III do Anexo II - relação e descrição das atividades de
comércios e serviços 1, 2, 3, 4, e especiais e seus respectivos CNAE (Código Nacional
GU)
de Atividade Econômica).
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CÓD. CNAE
4711.3.02
DESCRIÇÃO
C2- COMÉRCIO - ÁREA ATÉ 1.000 M2 COM AS SEGUINTES
ATIVIDADES:
Supermercado
CÓD. CNAE
9319.1.99 | Pesque Pague
0312.04.01 | Pesca de peixes em Agua Doce
DESCRIÇÃO
CE- COMÉRCIO ESPECIAIS - COM AS SEGUINTES ATIVIDADES:
Art. 6º Alter
de Mococa e
aa Tabela IV do Anexo IV - relação com o nome de todos os logradouros
Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias, apontando os indicativos
que classificam as formas de ocupação do solo em todos os seus aspectos.
Bairro Logradouro Novo Indicativo
Jardim Rigobelo Praça Princesa Isabel 05
Jardim Lavínia Rua Honduras 05
Conjunto Habitacional | Rua Ângelo Bertolo Rocha [08
Francisco Garofolo:
Conjunto Habitacional | Praça da Paz 05
Gilberto Rossetti |
Jardim Itália Rua Professor José Germano da | 05 |
|
Silva |
|
Avenida Paulo Zerbinati 04
Av. Professora Maria Leite Cunha | 05
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Pereira.
Mais Parque Rua Catulo da Paixão Cearense 05
Lado ímpar (do número 195 a 435)
Rua Catulo da Paixão Cearense 09
Lado par
Santa Cecília Rua Padre Manoel Joaquim das | 06
Dores
Vila Santa Cruz Rua Padre Manoel Joaquim das | 06
Dores
Residencial Barra Feita | Alameda Fernando Cozol Martins 12
Rua Gabriel Alves Madeira 0s
Chácaras do Vale Rua das Mangueiras 04
Rua Gabriel Alves Madeira 0s
Altos do Vale Rua Gabriel Alves Madeira 05
Altos do Vale II Rua Gabriel Alves Madeira 05
Residencial Alta Vista Rua Gabriel Alves Madeira 0s
Conjunto Habitacional | Av. Gabriel do O 06
Gabriel do Ó
[CECAP2 Rua Tomaz Antônio Gonzaga 05
Residencial do Bosque Rua Nelson Niero até a Rua Dr. | 04
Túlio Ribeiro Rocha
Rua Nelson Niero a partir do nº. 173 | 12
Rua Merchid Naufel até a Rua Dr. | 04
Túlio Ribeiro Rocha
Rua Merchid Naufel a partir do nº | 12
146
Rua Dr. Túlio Ribeiro Rocha 04
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Jardim Rigobelo 05
Jardim Santa Emília 0s
Jardim Santa Maria 0s
Vila Mariana Rua Alexandre Cunali 05
Art. 7º | Os imóveis localizados na Praça Princesa Isabel, para efeitos da Lei
Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017, possuem permissão para exercerem
atividades de Comércio 1 (C1) e Serviço 1 (S1), acrescidos de atividades da área da
Saúde.
Art. 8º | As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 14 de agosto de 2019.
FELIPE
PREFEITO MÚNICIPAL DE MOCOCA