norma nº 8/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 08, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alteração no Regimento Interno — Resolução
nº 09/1992, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão realizada no dia 16 de setembro de 2019, o
Plenário aprovou o Projeto de Resolução nº 007/2019, de autoria da Mesa Diretora, e ela
promulga o seguinte Resolução:
Art. 1º Altera a alínea “a” do inciso VI do Artigo 26 do Regimento Interno —
Resolução nº. 09/1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 (...)
(..)
VI(..)
a) comunicar a cada Vereador, por aplicativo multiplataforma de
mensagens instantâneas e ou chamadas de voz que deverá ser
certificada pelo servidor da Câmara Municipal, com antecedência
mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o
período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o
recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena de
destituição;
Art. 2º Altera o $ 1º do Artigo 159 do Regimento Interno — Resolução nº.
09/1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 159 (...)
$ 1º. O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de 1 (uma)
hora, a partir da hora fixada para o início da Sessão. Terminada a
leitura das matérias mencionadas no caput deste artigo, o Presidente
destinará 30 (trinta) minutos para uso da palavra, pelos Vereadores,
segundo ordem de inscrição em livro, versando sobre tema livre,
dividindo-se o tempo igualitariamente entre os inscritos, e nos termos
do Artigo 162 no que couber.
Art. 3º Altera o $ 1º do Artigo 177 do Regimento Interno — Resolução nº.
09/1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Art. 177(a)
8 1º. Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao
conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de
comunicação por aplicativo multiplataforma de mensagens
instantâneas e ou chamadas de voz que deverá ser certificada pelo
servidor da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 24 (vinte
e quatro) horas.
Art. 4º Altera o $ 2º do Artigo 180 do Regimento Interno — Resolução nº.
09/1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 180. (...)
(+)
$ 2º. Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos
Vereadores será através de comunicação por aplicativo
multiplataforma de mensagens instantâneas e ou chamadas de voz que
deverá ser certificada pelo servidor da Câmara Municipal, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de setembro de 2019
ELIAS DE SISTO MAR ALVES
Presidente Acumulando 1º e 2º Secretários
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Wwww.mococa.sp.leg.br