norma nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a Campanha “Maio Laranja” no âmbito da Câmara
Municipal de Mococa e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que, em Sessão realizada no dia 16 de setembro de 2019, o Plenário aprovou o
Projeto de Resolução nº 006/2019, de autoria da Vereadora Valdirene Donizete da Silva Miranda,
e ela promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º. Esta Resolução institui a Campanha “Maio Laranja” no âmbito da Câmara
Municipal de Mococa, visando a conscientização e prevenção dos atos de abuso e exploração sexual
de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. A campanha, realizada com o suporte da Escola do Legislativo “Dr.
Tiago Ferraz de Siqueira”, consistirá na realização de palestras e debates sobre a Lei nº 9.970/2000,
que cria o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º. A Câmara Municipal poderá convidar autoridades e profissionais para
proferir palestras e outras atividades de cunho informativo e educacional sobre temas correlatos ao
objeto desta resolução.
Art. 3º. A Câmara Municipal, durante a realização dos eventos do “Maio Laranja”,
poderá colher sugestões de políticas públicas que possam contribuir para a diminuição dos atos de
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de setembro de 2019
E SISTO IMAR AL
Presidente Acumulando 1º e 2º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br