norma nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
o
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a Campanha “Agosto Lilás” no âmbito da C âmara Municipal
de Mococa e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que, em Sessão realizada no dia 16 de setembro de 2019, o Plenário aprovou o
Projeto de Resolução nº 005/201 9, de autoria da Vereadora Valdirene Donizete da Silva Miranda,
e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução institui a Campanha “Agosto Lilás” no âmbito da Câmara
Municipal de Mococa, visando a conscientização e prevenção dos atos de violência doméstica
contra a mulher.
Parágrafo único. A campanha, realizada com o suporte da Escola do Legislativo “Dr.
Tiago Ferraz de Siqueira”, consistirá na realização de palestras e debates sobre a Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha), com divulgação do “Ligue 180” criado por ela.
Art. 2º. A Câmara Municipal poderá convidar autoridades e profissionais para
proferir palestras e outras atividades de cunho informativo e educacional sobre temas correlatos ao
objeto desta resolução.
Art. 3º. A Câmara Municipal, durante a realização dos eventos do “Agosto Lilás”,
poderá colher sugestões de políticas públicas que possam contribuir para a diminuição dos atos de
violência contra a mulher e encaminhá-las às autoridades competentes.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de setembro de 2019
ELIAS DE SISTO
Presidente
AR ALVES
Acumulando 1º e 2º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br