norma nº 16/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016, de 28 de março de 2019
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do
Estado, relativo ao TC-2564/026/15 — Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa- Exercício financeiro de 2015.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia 25 de março de 2019,
aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2019, de autoria da Mesa Diretora, e ela
promulga o seguinte:
Art.1º Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, relativo ao TC-2564/026/ 15, que decidiu emitir Parecer Desfavorável à
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa referente ao exercício de 2015.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de março de 2019
S DE SISTO
Presidente
CARLOS H. LOPES FAUSTINO TM AR Ss
1º Secretário 2º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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