norma nº 9/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 09/2019.
Aprova o relatório final da Comissão Especial de Inquérito
instituída pelo Ato nº, 324/2018, com o objetivo de apurar fatos
relativos à contratação do instituto nacional de pesquisa e
gestão em saúde — INSAÚDE pela Prefeitura Municipal de
Mococa, para a gestão da saúde pública municipal, sua
execução contratual e a ausência de repasses financeiros aquela
entidade por parte da Prefeitura.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 29 de outubro de 2019,
aprovou Projeto de Resolução nº 09/2019, de autoria da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, e ela promulga a seguinte Resolução:
RESOLUÇA
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito
em Anexo, visando seu encaminhamento aos órgãos do Ministério Público Estadual,
Tribunal de Contas do Estado e demais autoridade pertinentes.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de outubro de 2019
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Presidente “Acumulando 1º e 2º Secretários
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br