norma nº 534/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 
GABINETE DO PREFEITO 
Praga Marechal beodoro, 44, Centro Mococa/5P 
Fone: (19) 3666-5565 / 3664-5567 
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LEI COMPLEMENTAR N° 534 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
"Altera e acrescent? dispositivos da Lei Complementar 
nO 155 de 22 dezffnbro de 2003, e alterações, que 
dispõe sobre o In posto sobre serviços de qualquer 
natureza - ISSQN e dci outras providencias." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado dd São Paulo, FAÇO SABER que a 
CamaraMunicipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2019, 
aprovou o projeto de Lei Complementar n° 015/2018, de autoria do Prefeito MunicipalDr.Felipe 
Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a Lei: 
Art. 10- 0art. 5° da Lei Complementar n° 155, de 22 de dezembro de 2003, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Art.50 0 serviço considera-se prestado, e o imposto, d vido, no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicillio do prestador, exceto nas hipóteses 
previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaydl, reparação de solo, plantio, silagem, 
colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, expiração florestal e serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por 
quaisquer meios; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, 
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
XVII - do município onde está sendo executado o transpor-e, no caso dos serviços descritos pelo 
item 16 da lista anexa; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 
GABINETE DO PREFEITO 
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XXI - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras 
de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 11 5.01; 
XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. 
§ 4° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao 
município declarado como domicilio tributário da pessoa ju "dica ou física tomadora do serviço, 
conforme informação prestada por este. 
§ 5° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos 
no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser 
registrados no local do domicilio do tomador do serviço." 
de 2017. 
Art. 2° - Fica revogada a Lei Complementar do xecutivo N° 494, de 29 de setembro 
Art. 3' - A lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 155 de 22 de dezembro de 
2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar. 
Art. 4° - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Mococa, 11 de novembro de 2019. 
FE E NIE 0 J EL 
PREFEITO MUNICIIPAL DE MOC OCA 
PREFEITURA MUNICIPAL De MUCULA 
GABINETE DO PREFErrO 
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ANEXO I 
(Lista de serviços anexa à Lei Complementar n2155, se 22 de dezembro de 2003). 
CÓDIGO/ATIVIDADES 
Valor 
anual % 
sobre 
UFMM 
Valor 
Mensal % 
sobre 
preço do 
serviço 
1 - Serviços de informática e congêneres 
1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem se 
textos, imagens,videos,páginas eletrônicas, aplicativos 
dados, 
sistemas 
de informação, entre outros formatos, e congêneres. 2 % 
1.04. Elaboração de programas de computadores,in 
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura c 
da máquina em que o programa será executado, incluin 
lusive de 
nstrutiva 
otablets, 
60% 
smartphones e congêneres. 
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, decon eúdos de 
áudio,video,imagem e texto por meio daInternet, re 
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distr 
peitada a 
buição de 
60 % 
conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, 
de que trata a Lei n212.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita 
ao ICMS) 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres 
30% 
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres 
5% 
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7 - Serviços relativos â engenharia, arquitetura, g-ologia, 
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, 
ambiente, saneamento e congêneres. 
7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, a •ubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração flore 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manu 
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer 
meio 
corte e 
tal e dos 
enção e 
eios. 
5% 
11 - Serviços de guarda, estacionamento,armazen: 
vigilância e congêneres. 
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, 
semoventes. 
mento, 
•essoas e 
30% 5% 
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia 
reprografia. 
13.04. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 
gráficos, fotocomposigão, clicheria, zincografia, lit•grafia 
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, 
ficarão sujeitos ao ICMS. 
e 
e 
de 
de 
objeto de 
caixas, 
quando 
5% 
PREFEITURA MUNICIVALDCAl LA-Lit,f1 
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14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.05.Restauração,recondicionamento,acondicionamento, 
pintura,beneficiamento,lavagem,secagem,tingimento,galvanoplas 
tia,anodização,corte,recorte,plastificação,costura,acabamento,pol 
imento e congêneres de objetos quaisquer. 
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
30% 5% 
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 
16.02. Outros serviços de transporte d e natureza municipal. 
5% 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, 
comercial e congêneres. 
17.24 -Insergão de textos, desenhos e outros materiais 
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto 
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão 
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) 
contábil, 
de 
em livros, 60% 5% 
25 - Serviços funerários. 
25.02 - Translado intramunicipal e cremagão de corpos e 
corpos cadavéricos. 
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios 
sepultamento. 
partes de 
para 
5%