norma nº 4771/2019

PREPELIVRA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE bO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
LEINº 4.771 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras
providências.”
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 21 de outubro
de 2019, aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 026/2019, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Ficam estabelecidas. em cumprimento ao disposto no artigo 165. $2º. d
Constituição Federal. na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Mococa. relativas ao exercício d;
2020, compreendendo:
1 - das metas e prioridades da administração municipal:
1 - das metas fiscais:
HI - dos riscos fiscais:
IV - da estrutura e organização do orçamento:
V - da reserva de contingência;
VI - do equilíbrio das contas públicas:
VII - da Programação financeira, cronograma mensal de desembolso. metas
bimestrais de arrecadação e limitação de empenho:
VII - das despesas com pessoal:
IX - dos novos projetos:
X - do estudo de impacto orçamentário e financeiro:
XI - do controle de custos:
XII - da transferência de recursos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas de direito
público e privado:
XIII - das alterações na legislação tributária e da renúncia de receitas: e
XIV - das disposições finais.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere O caput, esta Lei dispõe sobre
a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art.169, 81º. da Constituição
Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Gita
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2020são as especificadas no Anexo de Metas é Prioridades, integrante desta lei, as quais têm
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo em limite à
programação da despesa, em consonância com a Lei Orgânica Municipal e demaisdispositivos
legais que tratam das matérias tributárias, de posturas. de obras e de urbanismo, em queserão
observados os seguintes princípios:
I - expandir os programas e a produtividade da rede municipal de educação.
promover a capacitação profissional do quadro do magistério, modernizar o sistema de
comunicação e atendimento da rede pública escolar:
H - otimizar o acesso da população às modalidades de assistência médica.
hospitalar e ambulatorial, melhorar à eficiência, a qualidade e a eficácia dos serviços hospitalares,
implantando a informatização do sistema de saúde pública municipal, bem como aplicação de
técnicas modernas gerenciais comprometidas com soluções;
HI - promover a integração social. com ações voltadas para o exercício da
cidadania plena.desenvolver programas de educação e formação profissional em tecnologias de
informação fortalecer a política de reabilitação social ao portador de necessidades especiais e
aplicar programas especiais de atendimento e lazer aos cidadãos da terceira idade. segundo o
Estatuto do Idoso:
IV - apoiar as ações voltadas para a preservação do patrimônio cultural. expandir
e redistribuir os equipamentos culturais existentes:
V - incentivar programas de geração de trabalho e renda e a ocupação econômica
de segmentos ativos da população menos favorecida. aliados ao planejamento estratégico:
VI - investir na expansão do programa de saneamento básico. preservar o meio
ambiente,intervir na paisagem urbana para melhoria da qualidade de vida da população. investir
em programas de reflorestamento do Município, incentivar a reciclagem de lixo urbano, valorizar
Os espaços públicos, aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana e de manutenção e
conservação dos logradouros públicos, e desenvolver políticas de atendimento e manutenção da
iluminação pública:
VII - promover a capacitação profissional e a valorização dos servidores
municipais, ampliando e modernizando as instalações visando à melhoria da prestação de serviços
e atendimento à população, através da incorporação de tecnologias adequadas:
VIII - integrar as comunidades carentes ao espaço urbano. investir nos
programas de ordenamento de loteamentos irregulares, ordenar a ocupação e uso do solo.
incentivar o pequeno produtor nas áreas rurais remanescentes. dar infraestrutura aos vazios
urbanos para reassentamento de famílias que vivem em situação de riscos, desenvolver. em
parceria com o Estado e a União.política habitacional para a população de baixa renda:
IX - revitalizar áreas degradadas. regualificando seus espaços. através de obras
públicas de reurbanização. saneamento básico, tratamento paisagístico e despoluição;
X - reestruturar o sistema de transportes;
XI - promover ações para a melhoria de operação do trânsito:
XII - propor alternativas de transportes de massa:
XIII - interligar os bairros com a melhoria das vias de penetração e de ligação. a
fim de descongestionar os corredores de transportes:
IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
XIV - proporcionar o deslocamento da população com conforto e rapidez:
XV- apoiar ações para consecução de projetos de desenvolvimento econômico
autossustentáveis;
XVI - investimento em capacitação técnica de servidores do Poder Legislativo na
área de gestão financeira e orçamentária:
XVII- os programas de urbanização de vias públicas terão previsão e provisão
próprias e individualizadas na proposta de orçamento, sendo considerado prioridade quando de sua
efetiva execução:
XVIII- promover ações buscando desenvolvimento nas áreas incorporadas ao
Município: e
XIX- incentivar a participação popular na elaboração da peça orçamentária
através do orçamento participativo, possibilitando que o governo capte, com maior facilidade e
precisão, as demandas sociais.
$ 1º As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas
por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder
Executivo.
$ 2º Fica estabelecido que o conteúdo desta Lei, em seu alcance balizador da Lei
Orçamentária Anual, altera implicitamente a disposição estrutural da composição do Plano
Plurianual vigente, sem prejuízo de sua função de peça de planejamento municipal.
CAPÍTULO IH
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2020são
as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1- Metas Anuais;
Tabela? - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior:
Tabela3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido:
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores:
Tabela 6.1- Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:
Tabela 8- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei. detalhado no
As
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas à serem
adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e
outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes. cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros. que não estejam totalmente sob controle do
Município.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art, 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
Il - atividade, um instrumento utilizado para alcançar o objetivo de um
programa.envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - projeto, um instrumento utilizado para alcançar o objetivo de um
programa.envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto. e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens e serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos. sob a forma de atividades, projetos e operações especiais. especificando os respectivos
valores e metas, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
S$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
subfunção às quais se vinculam.
83º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária por programas, sendo estes divididos em atividades. projetos ou
operações especiais, obedecendo às metas físicas anexas a esta Lei.
Art. 6º O Orçamento compreenderá as receitas e despesas referentes aos Poderes
Legislativo e Executivo, seus Fundos. Autarquias e Fundações. instituídas ou mantidas pelo Poder
Público Municipal. além das dotações pertinentes às Empresas e Sociedades de Economia Mista
em que o Município. direta ou indiretamente. detenha maioria do capital social com direito a voto
e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º À Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito. ainda que por antecipação da receita. em
conformidade com o art. 167, incisos V. Vl e VIL da Constituição Federal. com a Lei Federal nº
4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Art. 8º A contratação de operações de crédito será limitada ao atendimento das
necessidades relativas:
| -ao serviço da divida e do seu refinanciamento:
Il - aos investimentos prioritários e à execução dos serviços essenciais:
HI - ao aumento de capital das Empresas e Sociedades de Economia Mista em
que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto: e
IV - ao refinanciamento de dívidas de responsabilidade do Tesouro Municipal.
Art. 9º Além da observância das metas é prioridades elencadas no Anexo desta
Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais. observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/00, somente incluirão projetos novos após adequadamente atendidos os que
estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo único. Em consonância com o artigo 5º. 8 5º da Lei Complementar nº
101/00, o investimento que não esteja previsto no Plano Plurianual deverá ser autorizado por Lei
especifica.
Art. 10. Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que esteja definida a origem
de recurso disponível, assim como em desacordo com os ditames desta Lei.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará os recursos do Município e as
transferências de recursos da União e do Estado destinados à execução descentralizada das ações
das Instituições Governamentais.
Parágrafo único. Os Fundos constituídos para cumprimento de programas
específicos terão os recursos orçamentários vinculados à administração direta. mantida a
identificação como Unidade Orçamentária.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto de lei;
II - quadros orçamentários consolidados:
II - anexo do orçamento, discriminando a receita e à despesa na forma definida
nesta Lei:
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso
HJ, da Constituição Federal. na forma definida nesta Lei; e
V - discriminação da legislação básica da receita, referente ao Orçamento.
S$ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso 1 deste artigo, incluindo os complementos do art. 22. inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Os seguintes demonstrativos:
1 - do resumo da estimativa da receita total do Município. por categoria
econômica e rubrica:
Il - da fixação da despesa do Municipio por função e segundo a origem dos
recursos:
paiva PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
tn? GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Il - da fixação da despesa do Municipio por poderes e órgãos e segundo a
origem dos recursos:
IV - da evolução da receita do Tesouro Municipal. segundo categorias e seu
desdobramento em fontes. até os 3 (três) anos anteriores ao exercício a que se refere a proposta
orçamentária, com colunas distintas para a receita prevista e a efetivamente arrecadada:
V - da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias
econômicas e grupos de despesas;
VI - das despesas e receitas do orçamento. de forma agregada e sintética.
evidenciando o déficit ou superávit corrente e total do orçamento:
VII - demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal: e
VII - quadro geral da receita do Orçamento. por rubrica e fonte.
$ 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
| - resumo da política econômica e social do governo:
Il - justificativa da estimativa e da fixação. respectivamente. da receita e
despesa:
HI - memória de cálculo da estimativa da receita: e
IV - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes de isenções, anistias, remissões, na forma disposta no art. 5º, inciso II, da Lei
Complementar nº101/00.
Arm. 13. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, Administração
Direta. Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos
Especiais.deverão ser elaboradas na forma e conteúdo estabelecido nesta Lei, em consonância
com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64.
Lei Complementar nº 101/00 e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal. observando-
se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo
e do Ministério Público, as informações de que trata o art. 12, 4 3º da Lei Complementar nº
101/00.
Art. 15. A estimativa da receita e a fixação da despesa. constantes do Projeto de
Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes. explicitada a metodologia utilizada para
sua atualização.
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2020 deverão levar em conta o resultado primário, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais.
Art. 17. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 conterá
dispositivos para adequar as despesas às receitas. em função dos efeitos econômicos que
decorram de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
1 - realização de receitas não previstas:
II - disposições legais a nível federal. estadual ou municipal que impactem de
forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas: e
HI - adequação na estrutura do Poder Executivo. desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária dotações
relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas até à data do encaminhamento do
projeto ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ar. 19.4 lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possiveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três por cento) da
receita corrente líquida de sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
8 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte. para sua finalidade. o saldo poderá ser destinado à
abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO VII
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 20. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução. a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas. por meio da gestão das receitas e das
despesas. dos pastos com pessoal, da dívida e dos ativos. sem prejuizo do cumprimento das
vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços
públicos.tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em
2020.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 21, Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. de modo a
compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.
Parágrafo único. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o
Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos à
serem pagos até o dia20de cada mês.
Art. 22.No prazo previsto no caput do art. 21. 0 Poder Executivo estabelecerá as
metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas. com a especificação. em separado. quando
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
pertinente. das medidas de combate à evasão e à sonegação. da quantidade e dos valores de ações
ajuizadas para a cobrança da divida ativa, bem como da ex olução do montante dos créditos
tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
81º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre.
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no
Anexo de Metas Fiscais. por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes. a Câmara
Municipal e a Prefeitura determinarão., de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo
com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de
empenho e de movimentação financeira. em montantes necessários à preservação dos resultados
fiscais almejados.
8 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste. o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação
financeira. acompanhado da devida memória de cálculo.
3 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira. serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possivel nas ações de caráter social. particularmente nas
de educação, saúde e assistência social.
5 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
$ 5º Também não será objeto de limitação e movimentação financeira. desde que
a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas
ao atendimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as de correntes de
outros recursos vinculados.
$ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada. obedecendo-se ao
que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
$ 7º Em face do disposto nos $$ 9º, 11 e 17 do am. 166 da Constituição. a
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o $1º deste artigo também incidirá
sobre o valor das emendas individuais e eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual.
8 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação. nos
termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa. no
todo ou em parte. caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
CAPÍTULOIX
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art, 23. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20 e
22. parágrafo único. da Lei Complementar Federal nº 101/2000. fica autorizado o aumento da
despesa com pessoal para:
1 - concessão de vantagem ou aumento de remuneração. criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras:
1 - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
1 - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
Il - lei específica para as hipóteses previstas no inciso 1. do caput:
HI - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29
e 29-A da Constituição Federal.
$ 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22.
parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica
vedada. salvo:
1 - no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal:
1 — nas situações de emergências e de calamidade pública:
HI - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública:
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público. devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO X
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 24.A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
senão estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
$ 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
8 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
CAPÍTULO XI
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 25. Para os fins do disposto no art. 16. $ 3º, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000. consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a
realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos.
respectivamente, nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993. com
atualização dada pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
CAPÍTULO XII
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 26.Para atender ao disposto no art. 4º, 1, “e”, da Lei Complementar nº
101/00. os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos
setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas. apurar os custos é
avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos
orçamentos.
Parágrafo único.Os custos apurados e os resultados dos programas financiados
pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais. que permanecerão à disposição da
sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULOXIII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 27, Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000. para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo
na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou
indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação
expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo. tendo em
vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei. poderão ser
destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 28. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos. por meio de auxílios, subvenções ou contribuições. desde que observadas as seguintes
exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas nas Leis
Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/14 e suas alterações e as que vierem a ser estabelecidas pelo
Poder Executivo:
1 -apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos:
IH - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor. em relação a sua aplicação direta:
HJ - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário:
(o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 el6 da Lei
Complementar Federal nº101/2000:
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades.
congêneres ou não. .
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada:
VII - cláusula de reversão patrimonial. válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor da concedente em montante
equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique
desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos.
$ 1º A transferência de recursos a título de auxílios, contribuições e subvenções
sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. atenderá e beneficiará as
Organizações da Sociedade Civil, mediante a formalização de termo de colaboração. termo de
fomento ou acordo de cooperação que atenderem as condições previstas na Lei Federal nº 13.019
de 31 de julho de 2014 e suas alterações. que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas
de assistência social. saúde, educação ou cultura.
8 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos
que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
83º A transferência de recursos a título de auxílios. previstos no art. 12. $ 6º. da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem
fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art, 29, Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de
outros entes da Federação, se:
| - estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres:
II - houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis:
HI - e houver autorização legislativa, dispensada esta, no caso de competências
concorrentes com outros municípios. com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 30. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 31. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária. especialmente sobre:
I-instituição ou alteração da contribuição de melhoria. decorrente de obras
públicas:
Il- revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados:
Solana PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
paia GABINETE DO PREFEITO
j Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Ill- modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos
e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. com O objetivo de tornar a
tributação mais eficiente e mais justa:
IV- aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias. além
da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 32.24 concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se observadas as exigências do art.
14 da Lei Complementar Federal nº101/2000. devendo os respectivos projetos de lei serem
acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no
caput do referido dispositivo. bem como do seu inciso | ou II.
CAPÍTULOXV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI. da
Constituição Federal, autorizado a realizar. por Lei, Transposições. Remanejamentos e
Transferências de recursos orçamentários.
$ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de
trabalho. dentro de um mesmo órgão. mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de
recursos.
S$ 2º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos.
dentro da mesma fonte de recursos. independente da categoria econômica da despesa.
8 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão. mesmo programa de trabalho e mesma fonte de
recursos.
Art. 34. O Poder Executivo será autorizado através da Lei Orçamentária Anual —
LOA para o exercício de 2020 ou Lei especifica a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares do orçamento das despesas. nos
termos da legislação vigente, sem prejuízo ao que disciplina o artigo anterior;
Il - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor:
III - realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor:
IV - reclassificar suas dotações orçamentárias. em nível de “Fonte de Recursos”.
objetivando a funcionalidade do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 35. Durante a execução orçamentária de 2020. o Executivo Municipal.
autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento
na forma de crédito especial desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020,
conforme art. 167. 1. da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 36. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2020 originários de
emendas impositivas individuais dos Vereadores serão de execução orçamentária e financeira
obrigatória, nos termos do art. 139-A da Lei Orgânica Municipal.
$ 1º No caso das emendas de que trata o caput deste artigo. serão aprovadas no
limite de 0.3% (zero vírgula três décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde.
$ 2º Ficam incluídos no Plano Plurianual vigente as emendas impositivas
individuais dos Vereadores. nos termos do art. 139-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 37. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos
orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo
para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 38. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2019.
$ 1º O Executivo disponibilizará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no capul. os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2019 e 2020,
inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 2º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo. se houver autorização legislativa. no prazo de 5 (cinco)
dias úteis. contado da solicitação daquele Poder.
Art. 39. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a
proposta orçamentária até a sua conversão em lei. na base de 1/12(um doze avos) em cada mês.
$ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$ 2º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo. o ordenador de
despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 para fins
do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº101/2000.
$ 3º Ocorrendo a hipótese deste artigo. as providências de que tratam os artigos
21 e 22 serão efetivadas até o dia 31 de março de 2020.
Art. 40. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2020
serão inscritas em restos a pagar. processados e não processados. e. para comprovação da aplicação
dos recursos nas áreas da educação e da saúde do exercício. terão validade até 31 de dezembro do
ano subsequente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: yww.mococa.sp.gov.br
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITO MUNICYPAL DE MOCOCA