norma nº 528/2019

PREFELIVKA MUNICIPAL DE MUCUCA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza a concessão de serviço público
de transporte coletivo urbano e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, prefeito municipal de Mococa, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 02 de setembro
de 2019. aprovou, com emendas e com redação final, o projeto de Lei Complementar nº
015/2019. de autoria Sr. Prefeito Municipal. Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão do serviço público de
transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Mococa, de forma onerosa e pelo
período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período mediante nova autorização legislativa,
para pessoas jurídicas de Direito Privado, mediante processo licitatório na modalidade
concorrência e, preferencialmente, pelo tipo de licitação que combine os critérios de melhor
técnica e melhor tarifa ou menor margem mínima de lucro, nos termos do artigo 15, inciso V da
Lei Federal nº 8.987/1995.
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& 1º O edital de licitação e seus anexos deverão prever, além das exigências constitucionais e
legais pertinentes, as condições de habilitação do operador e de regularidade do veículo, bem
como a manutenção dessas condições no período de concessão, a ser apurada em vistorias
eventuais.
8 2º A critério do Poder Concedente, a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo
urbano de passageiros do Município de Mococa poderá ser concedido a 1 (uma) ou mais
pessoas jurídicas de direito privado.
8 3º As concessionárias não poderão transferir suas concessões a outras pessoas jurídicas.
8 4º A concorrência pública reger-se-á pelas normas legais vigentes, devendo a proposta conter
todos os serviços a serem prestados com seus respectivos preços, além dos serviços
complementares, eventualmente existentes.
Art. 2º Para os fins dessa Lei Complementar consideram-se:
|- Poder Concedente: A Prefeitura Municipal de Mococa;
Il - concessão de Serviço Público: a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, pessoa jurídica de direito privado
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado;
Ill - concessionária: a pessoa jurídica de direito privado vencedora do certame licitatório
mencionado no inciso Il e que tenha celebrado contrato de prestação de serviços com a
Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - regra regulatória ou de regulação do serviço público de transporte coletivo de passageiro:
são as regras que dispõem sobre a operação e o controle do serviço público de transporte
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coletivo de passageiros estabelecidos como normas primárias nesta lei, como normas
secundárias no Regulamento de Operação e Controle do Serviço Público de Transporte de
Passageiros e explicitados nos contratos administrativos;
V - ato de outorga da concessão: são os contratos administrativos para concessão de serviço
público de transporte coletivo de passageiros.
Art. 3º A prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros atentará para as
condições de regularidade, subsidiariedade, segurança, eficiência, generalidade, pontualidade,
continuidade, publicidade, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.
Art. 4º À exceção daquelas devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal, fica
expressamente proibida a prestação de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no
Município por quaisquer empresas.
CAPÍTULO Il - DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS
Art. 5º O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros compreende as seguintes
atividades:
|- o transporte coletivo urbano de pessoas regular, executado de forma continua e permanente,
obedecendo a itinerários, quadro de horários, intervalos de tempo preestabelecidos, terminais e
pontos de embarque e desembarque;
Il- o transporte coletivo urbano de pessoas experimental, executado na respectiva área de
influência da prestadora dos serviços, em caráter provisório, para verificação de viabilidade de - ui
alterações e expansões dos serviços existentes em face de novas exigências do crescimento
urbano.
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Art. 6º A criação de serviços ou fornecimentos não previstos nesta Lei Complementar
dependerão de aprovação por Decreto do Poder Executivo no qual constarão os respectivos
valores, resguardados os limites legais.
Art. 7º As concessionárias deverão transportar gratuitamente os seguintes passageiros:
|- menores com até 6 (seis) anos de idade;
Il- idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade;
Ill - pessoas portadoras de deficiências, mediante simples apresentação, ao condutor do veículo,
da carteira de identificação pessoal, expedida pelo Poder Concedente de forma gratuita, e seus
acompanhantes, quando necessário.
$ 1º A demonstração da idade dos passageiros mencionados nos incisos | e Il se fará mediante a
simples apresentação, ao condutor do veículo, de documento legal que informe a data de
nascimento da pessoa, ou por meio de carteira de identificação pessoal a ser expedida pelo
Poder Concedente, de forma gratuita.
5 2º São consideradas deficientes, para os fins dessa Lei Complementar, as pessoas definidas no
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, cuja demonstração se fará mediante
laudos ou atestados médicos expedidos pela rede pública de saúde, bem como os aposentados
por invalidez pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja demonstração se fará mediante
documento expedido por aquele órgão e que comprove a aposentadoria.
8 3º O deficiente que necessitar, o que deverá ser atestado por laudo médico, terá direito a um
acompanhante no transporte coletivo urbano.
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& 4º O acompanhante de que trata o 5 3º não precisa ser permanente ou determinado,
bastando que, na carteira de identificação pessoal do deficiente, conste a necessidade de
acompanhante.
Art. 8º Aos estudantes, a partir do ensino fundamental, será concedida isenção de 50%
(cinquenta por cento) no preço do bilhete, mediante a apresentação da carteira de Estudante,
expedida pelo Poder Público, gratuitamente, ou entidade representativa dos estudantes, desde
que autorizada por lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer limitação de viagens aos estudantes, independente do
dia, hora, período letivo, férias, recesso escolar e outros, garantindo-se aos mesmos, sempre é
em quaisquer circunstâncias, o direito de isenção previsto no caput deste artigo.
Art. 9º Ficam vedados, expressamente, outras isenções e abatimentos tarifários, senão os
previstos nos artigos 7º e 8º desta Lei Complementar, salvo quando se indicar as fontes de
custeio.
Art. 10 A prestação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano será fiscalizada pela
Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento de Serviços Públicos ou outro
assim designado pelo Chefe do Poder Executivo para tanto, mediante Decreto.
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 11 Constituem direitos dos usuários do serviço público de transporte coletivo urbano.
| - receber o serviço adequado, com segurança, conforto e higiene, regularidade de itinerários,
frequência de viagens, horários e pontos de parada compatíveis com a demanda do serviço;
|l- receber, do Poder Público e das concessionárias, quando existentes, informações relativas ao
Serviço de Transporte Coletivo Urbano Municipal e sua forma de execução, para a defesa de
interesses individuais e coletivos;
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lll- exercer o direito de petição perante o Poder Público e às empresas concessionárias
prestadoras do serviço, quando existentes;
IV- levar ao conhecimento do Departamento de Serviços Públicos e da concessionária as
irregularidades de que tenha conhecimento, referente ao serviço prestado;
V - comunicar ao Departamento de Serviços Públicos os atos ilícitos praticados pela
concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhe
são prestados os serviços;
VIl- receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponiveis.
Art. 12 São deveres dos usuários do serviço público de transporte coletivo urbano:
|- zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou utilizado na execução
dos serviços;
Il - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em quaisquer esferas de
Governo, para esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
HI! - levar ao conhecimento do Poder Público, para providências, as irregularidades de que tenha
conhecimento, referente aos serviços prestados;
IV - contribuir para a permanência e manutenção das boas condições dos bens públicos por
meio dos quais os serviços lhes são prestados.
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS
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Art. 13 Incumbe às concessionárias:
| - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei Complementar, nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato;
|l- cobrar as tarifas, na forma fixada no contrato de concessão;
Ill - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
IV - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de qualquer natureza, elaborando
demonstrativos mensais, semestrais e anuais, de modo a possibilitar a fiscalização pública;
V - apresentar ao Poder Concedente balancetes semestrais e, anualmente, fazer publicar os
Balanços e Demonstrativos de Resultado, já exigíveis, auditados por empresa de auditoria
especializada;
vI - prestar todas as informações solicitadas pelo Poder Concedente, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas;
vil - prestar contas da gestão do serviço ao Poder Concedente e aos usuários, nos termos
definidos no contrato;
VIII - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
IX - informar ao órgão de gerenciamento as alterações de localização da empresa;
X - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às instalações
integrantes do serviço e aos veículos, bem como a seus registros contábeis;
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XI - as concessionárias são responsáveis pela operacionalização e custeio da comercialização de
viagens quando feitas no veículo;
XII - operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado para o transporte
coletivo de passageiros, promovendo a humanização e cordialidade na relação entre
profissionais e usuários, mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação
trabalhistas, assumindo todas as obrigações delas decorrentes (trabalhistas, previdenciárias e
securitárias), não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados pelo
concessionário e o Poder Público;
XIII - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, conforme previsto nas
normas regulamentares ou gerais pertinentes, bem como no contrato de concessão;
XIV - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações, equipamentos e
sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação do meio
ambiente, responsabilizando-se pelas substituições, complementações ou adaptações
necessárias;
XV - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas fixadas pela União, o
Estado de São Paulo e o Município de Mococa;
XVI- garantir a segurança e a integridade física dos usuários;
Xvil - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade das obrigações
previdenciárias, tributárias e trabalhistas. Tratar com educação e urbanidade os passageiros e o
público em geral;
XVIII - não recusar passageiros, salvo nos casos previstos em Lei;
XIX - cobrar a tarifa pelo preço oficial vigente, restituindo o troco, se for o caso;
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XX - fixar, em lugar visível, o valor da tarifa;
XXI - não fumar e não permitir que se fume no interior do veículo;
XXIl - não permitir excesso de lotação, respeitando os limites estabelecidos em legislação
específica;
XXIII - não abastecer o veículo quando transportando passageiros;
XXIV - prestar todas as informações solicitadas pelos usuários;
XXv - dirigir o veículo cumprindo as normas de trânsito;
XXvI - manter velocidade compatível com o estado das vias e respeitando os limites
regulamentares;
XxviI - pedir auxílio policial para identificação de usuário suspeito de prática de ilícito;
XXVII! - dispor de veículos adaptados ao transporte de pessoas portadoras de deficiência física,
de modo a promover a acessibilidade e autonomia dó usuário, nos termos da Lei Federal nº
13.146/2015;
XXIX - realizar o transporte coletivo em todos os bairros do perimetro urbano, nos Distritos de
Igaraf e São Benedito das Areias, inclusive bairros novos e pendentes de regularização;
XXX - todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão dispor de ar
condicionado, de modo a garantir maior conforto aos usuários;
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XXXI - todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão dispor de rede sem
fio fornecedora de sinal Wl-Fl, de modo a garantir acesso dos usuários à rede mundial de
computadores;
XXXII - manter página na rede mundial de computadores (site na Internet) com informações
sobre a empresa, itinerários, valores de tarifa, horários dos ônibus e demais serviços pertinentes
ao usuário;
XXXIII - manter canais de ouvidoria e relacionamento com os cidadãos aptos a receber
denúncias, reclamações, sugestões e medidas aptas a corrigir e aperfeiçoar o serviço de
transporte coletivo;
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão
regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Poder Concedente.
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE
Art. 14 Incumbe ao Poder Concedente:
|- fiscalizar permanentemente o serviço concedido e a sua prestação;
Il - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, *
Ill - intervir na prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei;
IV - retomar a prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei;
V-fixar tarifas e revê-las, de acordo com as normas Regulamentares e contratuais;
Node.
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VI -fixar os itinerários e frequência dos serviços;
VII- extinguir a concessão, na forma ou nos casos previstos na legislação e no contrato;
VIII- cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais;
IX - fiscalizar e reprimir os serviços irregulares;
X- garantir às concessionárias a integridade dos bens públicos necessários à prestação dos
serviços;
XI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar queixas e reclamações dos usuários;
XII - promover as desapropriações úteis ou necessárias ao bom funcionamento da concessão;
Parágrafo único. Caberá ao órgão gerenciador determinar, mediante expedição de ordens de
serviços, as características operacionais de cada linha de serviço de transporte coletivo urbano.
CAPÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO OPERACIONAL
Art. 15 O planejamento do sistema de transporte será adequado às alternativas tecnológicas
disponíveis e atenderá ao interesse público, obedecendo as diretrizes gerais do planejamento
urbano do Município de Mococa, especificamente, quanto ao uso e ocupação do solo e do
sistema viário.
Art. 16 O Poder Público assegurará facilidades e prioridades de circulação ao transporte público
coletivo de passageiros, que terá prioridade em relação às demais modalidades de transporte no
sistema viário local.
CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA TARIFÁRIA E DA REMUNERAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS
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Art. 17 A prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros deverá ser
efetuada por conta e risco da concessionária.
Art. 18 A remuneração total da concessionária será representada exclusivamente pela tarifa
arrecadada, em moeda corrente.
8 1º No transporte público coletivo a tarifa será ainda recebida em seu título equivalente
representada em passes públicos, vales-transportes ou passes escolares, respeitadas as regras
das quais decorram redução no seu quantum, isenção ou gratuidade nos casos específicos
previstos nesta lei.
8 2º A concessionária se obriga a arrecadar as tarifas, também através do recebimento de títulos
equivalente representativo da tarifa em fichas, bilhetes e/ou cartões eletrônicos e/ou
magnéticos, das modalidades estudantis, vale-transporte, ou outras que venham a estas se
agregar.
Art. 19 O cálculo da tarifa da concessão será efetuado com base em planilha de custos,
elaborada pelo Município, anexada ao edital de licitação e ao contrato de concessão, que levará
em conta o custo por quilômetro rodado da operação e o índice de passageiros pagantes
transportados por quilômetro (IPK), atualizados.
$ 1º A tarifa será fixada por decreto do Prefeito Municipal, em valor suficiente para manter o
equilibrio econômico e financeiro do Sistema de Transporte de modo global, respeitados os
parâmetros tarifários definidos nesta lei e na planilha tarifária, que acompanhará o edital de
licitação e o contrato de concessão.
$ 2º Na elaboração do cálculo tarifário, as isenções e descontos previstos nesta Lei e definidos
pelo Poder Concedente serão deduzidos do número de passageiros transportados, salvo quando
houver o pagamento dessas modalidades de transporte por outras fontes de financiamento.
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Art. 20 Os títulos equivalentes representativos da tarifa serão comercializados pela
concessionária, vendidos diretamente aos usuários.
Art. 21 Em qualquer circunstância, o pagamento dos títulos representativos da tarifa por parte
do usuário se efetivará pelo preço de venda da data em que foram adquiridos,
independentemente da data de sua apresentação.
Art. 22 A tarifa do serviço público de transporte será fixada pelo preço da proposta vencedora
na licitação e estabelecida em cláusula específica no ato de outorga da concessão nas
modalidades de serviço público de transporte coletivo, seletivo e de lotação.
Art. 23 O ato de outorga da concessão deverá assegurar mecanismos de revisão das tarifas, a
fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
5 1º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer
tributos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para
mais ou para menos, conforme o caso.
8 2º Havendo alteração unilateral do ato de outorga da concessão ou de qualquer ato que afete
o seu inicial equilibrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo,
concomitantemente à alteração.
Art. 24 Sempre que forem atendidas as condições do ato de outorga da concessão, considera-se
mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo único. No atendimento às peculiaridades de cada serviço concedido, poderá o Poder
Concedente estabelecer, em favor das concessionárias, outras fontes de receitas alternativas,
complementares e acessórias às cobranças de tarifas.
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Art. 25 A revisão da tarifa será feita mediante aferição de planilha de custos pelo Município e
editada por decreto do prefeito municipal.
CAPÍTULO VIII - DOS VEÍCULOS
Art. 26 Serão aprovados para os serviços de transporte público coletivo de passageiros veículos
apropriados às características das vias públicas do Município e que satisfaçam as especificações,
normas e padrões técnicos estabelecidos pela legislação nacional de trânsito e pelo contrato de
concessão de serviços, bem como será submetida à aprovação e adequação dos veículos para
transporte de portadores de deficiências.
Parágrafo único. A qualquer tempo, a critério do Poder Concedente, poderão ser requisitados os
veículos das concessionárias para vistorias técnicas.
Art. 27 A frota vinculada à prestação dos serviços durante a execução do contrato de concessão
deverá ter idade máxima de 8 (oito) anos.
Art. 28 As concessionárias deverão dispor de reserva técnica correspondente a 20% (vinte por
cento) da frota principal, inclusive com veículos com características de acessibilidade para
deficientes.
CAPÍTULO IX - DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 29 O contrato de concessão deve ser escrito, redigido de forma clara e objetiva.
Art. 30 O contrato de concessão deve consignar todas as condições para a execução do serviço
público, em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em
conformidade com os termos da licitação e das propostas a que se vinculam, sendo cláusulas
necessárias as previstas no art. 23 da Lei nº 8.987/95, e, ainda, aquelas que definam:
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- a delimitação do objeto e os seus elementos característicos;
|- prazos para cumprimentos de encargos específicos e prazo da concessão;
Il - a forma de remuneração e os critérios de reajustamento de tarifas, indicando a
periodicidade e o índice que melhor reflita a variação econômica dos insumos próprios do setor.
V-os bens reversíveis;
V- os critérios e as fórmulas de cálculo das amortizações e depreciações de investimentos que
se fizerem necessários;
VI - os direitos, garantias e obrigações do Poder Público e dos operadores, em relação a
alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação
do serviço;
VII- os direitos dos usuários;
VIll- os prazos de início de etapas de execução, conforme o caso;
IX- as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
X - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o operador e sua forma de
aplicação;
XI- as hipóteses de rescisão;
XII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a sua execução, em compatibilidade
com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
na licitação.
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CAPÍTULO X - DA INTERVENÇÃO
Art. 31 O Poder Concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação
na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares
e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por Decreto do Poder Concedente, que conterá a
designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 32 Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
81º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e
regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
82º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no
prazo de até cento e oitenta dias, podendo ser renovado por igual período, sob pena de
considerar-se inválida a intervenção.
Art. 33 Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será
devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá
pelos atos praticados durante a sua gestão.
CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 34 O descumprimento das regras regulatórias do serviço público de transporte de
passageiros resultará na aplicação das seguintes penalidades administrativas pelo Departamento
de Serviços Urbanos:
(PR
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|- advertência escrita;
| - multa administrativa;
Ill- suspensão temporária da operação do serviço;
IV - rescisão da concessão;
V- suspensão do direito de licitar por prazo não superior a 2 (dois) anos;
VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
Concessionário ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção com base no inciso anterior.
Art. 35 As penalidades administrativas serão aplicadas mediante processo administrativo
punitivo, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a regular comunicação dos
atos processuais, devendo a decisão ser motivada e concedido o direito de apresentar recurso
administrativo ao prefeito municipal.
5 1º O processo administrativo deverá concluir-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8 2º O concessionário terá direito:de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do ato de
intimação.
8 3º A sanção fixada no inciso VI do art. 35 desta Lei, que só pode ser aplicada após a concessão
de prazo de 10 (dez) dias para a defesa do concessionário, contados a partir de sua intimação,
assegurado pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, podendo a reabilitação do
particular ser requerida após 2 anos da aplicação da sanção.
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A,
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CAPÍTULO XII - DA OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO
DAS TARIFAS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Art. 36 Fica o Poder Executivo municipal obrigado a publicar com antecedência mínima de três
dias todo e qualquer aumento concedido nas tarifas do transporte de passageiros.
Parágrafo único. A publicação de que trata este artigo deverá ser efetuada com a maior
amplitude possível, através dos veículos de comunicação instalados no município.
CAPÍTULO XIII - DA FIXAÇÃO DAS TABELAS DE ESCALA DOS HORÁRIOS E FREQUÊNCIA DAS
DIVERSAS OPERAÇÕES DO TRANSPORTE COLETIVO
Art. 37 As empresas de transporte coletivo que operam no município ficam obrigadas a fixar no
interior dos veículos e nas respectivas paradas, tabela constando a frequência do horário de
circulação da linha, informando os horários de início e término das operações e, na parte
externa do coletivo, ao lado da porta de embarque, o trajeto a ser percorrido.
Art. 38.Fica determinado também que as respectivas tabelas devem ser fixadas em lugar visível
e seguro de maneira que de forma nenhuma venham a ser danificadas no decorrer do serviço.
Art. 39 As empresas que não cumprirem o disposto neste capítulo pagarão multa
correspondente a R$ 300,11 (trezentos reais e onze centavos) e, em caso de reincidência, a R$
600,22 (seiscentos reais e vinte e dois centavos).
CAPÍTULO XIV- DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA EM VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO — ÔNIBUS
Art. 40 Fica autorizado às empresas concessionárias de transporte coletivo no município a
utilizar a face traseira, interna e externa, dos veículos para a exposição de anúncios de
propaganda com fins comerciais e ou institucionais.
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Parágrafo único. É vedada a exposição de anúncios que estimulem qualquer tipo de
discriminação social, racial, de credo, de atividade ilegal, de incentivo à violência, de propaganda
eleitoral ou partidária e de incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e
assemelhados.
Art. 41 A fixação de todo e qualquer anúncio de propaganda deverá ser encaminhada à
prefeitura com modelo do anúncio, prazo de fixação e será previamente analisado e autorizado
pelo Departamento de Serviços Urbanos que também exercerá a fiscalização do cumprimento
deste capítulo.
$ 1º O custo semestral de cada publicidade será expresso em UFIR's, sendo sua quantidade
definida mediante decreto.
8 2º A renda liquida auferida com essa publicidade será distribuída observando os seguintes
percentuais:
|- 20% (vinte por cento) para a empresa concessionária;
Il - 20% (vinte por cento) para a empresa que comercializará os anúncios;
HI - 60% (sessenta por cento) para a Prefeitura Municipal de Mococa.
83º A renda por publicidade que couber à Prefeitura Municipal será totalmente utilizada na
manutenção da malha viária e pontos de ônibus locais.
CAPÍTULO XV - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 42. Extingue-se a concessão por:
|- advento do termo contratual;
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|| - encampação;
Hll - caducidade;
IV— rescisão;
V- anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
$ 1º Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e
privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no
contrato.
$ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente,
procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
S$ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder
Concedente, de todos os bens reversíveis.
8 4º Nos casos previstos nos incisos | e Il deste artigo, o Poder Concedente, antecipando-se à
extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação
dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos art. 43 e 44 desta
Lei Complementar.
Art. 43 A reversão no advento do termo contratual faz-se á com a indenização das parcelas dos
investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham
sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
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Art. 44 Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o
prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 45 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder Concedente, a
declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
$ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente quando:
| - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as
normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
Il - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares
concernentes à concessão;
ll - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses
decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a
adequada prestação do serviço concedido;
V-a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do Poder Concedente no sentido de regularizar a
prestação do serviço;
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de
tributos, inclusive contribuições sociais.
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5 22º À declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa,
8 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à
concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no 4 1º deste
artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o
enquadramento, nos termos contratuais.
5 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do Poder Concedente, independentemente de indenização prévia,
calculada no decurso do processo.
5 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 33 desta Lei
Complementar e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados
pela concessionária.
8 6º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou
com empregados da concessionária.
Art. 46 O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso
de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela
concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada
em julgado.
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Art. 47 Os serviços de transporte coletivo urbano terão seus valores reajustados mediante
Decreto do Poder Executivo.
Art. 48 As isenções e descontos descritos nos artigos 7º e 8º, bem como o mencionado nos
incisos XXX e XXXI do art. 13 desta Lei Complementar somente terão validade a partir do termo
inicial dos contratos de concessão decorrentes do processo licitatório autorizado por esta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Permanecem vigentes as leis atuais que tratam de isenções em benefício dos
usuários do sistema público coletivo de transporte urbano até o termo inicial dos contratos de
concessão decorrentes do processo licitatório autorizado por esta Lei Complementar, momento
em que as mesmas leis serão revogadas.
Art. 49 O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.
Art. 5O Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 495, de 04 de outubro de 2017.
Prefeitura Municipal de Mococa. 11 de setembro de 2019.
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) /
DR. FELIPE NHERO NAUFEL
Prefeito Municipal de Mococa