norma nº 531/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 531, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à TECHNOL PEÇAS E ASSESSÓRIOS
LTDA - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 20.965.162/0001-30, de acordo com o
disposto no 8 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº
8666/93, art. 8º, VII da Lei Orgânica do
Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 09 de setembro de 2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº
020 /2019, de autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a doar à
TECHNOL PEÇAS E ASSESSÓRIOS LTDA - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 20.365.162/0001-30, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no
mesmo implantar uma unidade industrial no ramo de fabricação de máquinas e
equipamentos destinados às atividades de profissionais esteticistas, para expansão
em sua linha de produção e lançamento de novos produtos, nos termos do requerido
nos autos do processo administrativo nº 0014200/2019, assim identificado:
AREA 6-A2: UM TERRENO, situado nesta cidade, com frente para a Rua Lourival
Furlan, lado impar, designado de “ÁREA 6-A2”, de fornato rectangular, medindo 51,87
metros, da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para a area, mede
84,39 metros e confronta com a ÁREA 6-Al; do lado esquerdo, mesmo sentindo do
observador, mede 84,39 metros e confronta com a ÁREA 6-A3; nos fundos mede 51,87
metros e confronta com a ÁREA 7, encerrando uma area de 4.337,59 m?.
Art. 2º Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$
175.103,60 (cento e setenta e cinco mil, cento € três reais e sessenta centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 141 de
15 de agosto de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 3º. O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
1 - empregar, diretamente 24 (vinte e quatro) empregados;
Il - proceder ao total de seu faturamento neste Município;
II - construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a contar da data da publicação
desta lei;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de construção
dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta lei;
VI - colocar em funcionamento o imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data da publicação desta lei, com o número de empregos que se
comprometeu a gerar,
vW - proceder ao licanciamento do total da frota de veículos de sua propriedade no
Município de Mococa.
Art. 4º Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes desta lei e
da Lei Complementar Municipal nº 515/2018 é que será lavrada a escritura de doação
em definitivo.
Art. 5º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo n.º
0014200/2019, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº 0016273/2019, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7º Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do Artigo 17 da
Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão
do constante no art. 8º, VII, da Lei Orgânica do Município de Mococa e nã Lei
Complementar Municipal nº 515/2018. A
ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 8º A presente lei, a portaria que designou os engenheiros e o laudo de avaliação
do imóvel integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 12 de setembro de 2019.
nd aí Municipal