norma nº 533/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 533 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
PARCELAMENTO INCENTIVADO DE
DÍVIDA, PARA DÉBITOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 07
de outubro de 2019, aprovou o projeto de Lei Complementar nº 019/2019, de
autoria do Prefeito Municipal Interino Elias de Sisto, e eu sanciono « promulgo
a Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Divida - PID,
junto à administração direta e indireta do municipio de Mococa, destinado &
promover a regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de créditos
tributários é não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida
Ativa, ujuizados ou a ajuizar, em razão de gatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2018.
8 1º Para efeito de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Divida -
PID, serão obrigatoriamente considerados todos os débitos, inscritos ou não em
dívida ativa, relativos a cada inscrição municipal, ficando vedada a adesão
parcial de débitos.
8 2º As reduções previstas neste artigo não serão cumulativas com quaisquer
outras reduções previstas em lei.
5 3º A adesão ao Programa de Parcelamento incentivado de Divida - PID de que
trata esta Lei eletivar-se-ã mediante solicitação do contribuinte a qual exclui a
concessão de qualquer outro benefício, extinguindo-se os parcelamentos
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anteriormente concedidos, admitindo-se a transferência de seus saldos
remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei.
| - Considera-se como contribuinte, para fins desta Lei, tanto o detentor do
domínio do imóvel junto ao Cartório de Registro Imobiliário, quanto o
promitente-comprador, por meio de documentação capaz de comprovar essa
situação, assim como o usufrutuário.
[1 - No ato da adesão, o contribuinte deverá apresentar cópia do documento
comprobatório de sua condição de responsável tributário, nos termos acima
definidos, bem como as cópias do CPF, RG e comprovante de residência, cuja
documentação deverá ser anexada ao termo.
8 4º Os contribuintes que já tiveram aderido ao Programa de Parcelamento
(Refis) anterior poderão aderir ao PID com o saldo remanescente, devendo esse
saldo voltar ao seu originário, devidamente atualizado com os acréscimos legais,
para, após, serem implantados os novos descontos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Os contribuintes que aderirem ao Programa de Pagamento Incentivado
da Divida - PID, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo
discriminadas:
a) Para as adesões firmadas em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
publicação desta Lei Complementar:
- Pagamento à vista, ou parcelado em até 06 prestações mensais, com
desconto de 100% nos juros e multas incidentes sobre a dívida consolidada;
| - Parcelamento de 06 a 12 prestações mensais, com desconto de 80% nos
juros é multas incidentes sobre a divida consolidada;
HI - Parcelamento de 13 a 24 prestações mensais, com desconto de 70% nos
juros e multas incidentes sobre a dívida consolidada; É
IV- Parcelamento de 25 a 36 prestações mensais, com desconto de 60% nos
juros e multas incidentes sobre a divida consolidada;
V - Parcelamento de 37 a 60 prestações mensais, com desconto de 50% nos
iuros e multas incidentes sobre a divida consolidada;
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VI - Parcelamento de 61 a 80 prestações mensais, com desconto de 40% nos
juros e multas incidentes sobre a dívida consolidada;
vil - Parcelamento de 81 a 100 prestações mensais, com desconto de 30% nos
juros e multas incidentes sobre a dívida consolidada.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso ao Programa de Parcelamento
incentivado de Divida - PID implicará o reconhecimento dos débitos nele
incluídos e pressupõe, necessariamente, a desistência de eventuais ações,
embargos ou exceção de pré-executividade ofertadas na execução fiscal, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, €
da desistência de eventuais impugnações, delesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo.
$ 1º Verificando-se a hipótese de desistência da exceção de pré-executividade ou
dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do
processo de execução pelo prazo do parcelamento a que sc obrigou,
obedecendo-se o estabelecido no artigo 922 do Código de Processo Civil,
g 2º No caso do 8 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta
Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua
extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
5 3º A adesão ao Programa de Parcelamento incentivado da Divida - PID,
previsto nesta lei, não configura a novação prevista no art. 360, inciso 1, do
Código Civil.
Art. 4º Os débitos objeto do Programa de Parcelamento Incentivado de Divida -
PID serão consolidados no mês do pedido, sendo o resultado, após u aplicação
dos benefícios previstos nesta Lei, dividido pelo número de parcelas definido
pelo requerente na conformidade do que dispõe o Artigo 2º desta norma legal.
8 1º Para os débitos inscritos em Divida Ativa, incidirão também custas,
despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do
procedimento de cobrança da Divida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
g 2º Na hipótese de parcelamento previsto na presente Lei, o montante de cada
parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais), no caso de
pessoa física, e de R$ 100,00 (cem reais) em sendo pessoa jurídica.

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Art. 5º O vencimento da primeira parcela se dará no dia em até 10 dias úteis,
após a assinatura da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de
Divida — PID, e as demais no último dia dos meses subsequentes.
Art. 6º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao
pagamento da primeira parcela,
Art. 7º As parcelas acordadas sofrerão reajuste em toda virada do exercício
financeiro, pelo mesmo índice utilizado na correção dos tributos municipais.
Art. 8º A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o
acréscimo de multa moratória de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento),
por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10%
(dez por cento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou
fração de mês, sobre a importância devida, até o seu pagamento.
Art. 9º A opção ao Programa de Parcelamento Incentivado de Divida - PID
sujeita o contribuinte à aceitação de todas as condições estabelecidas nesta Lei
e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos
inclusos no presente programa.
Parágrafo único. O contribuinte que aderir ao presente Programa de
Parcelamento Incentivado de Divida - PID ficará impedido de participar de
qualquer outro programa que conceda benefícios fiscais, referente aos débitos
aqui parcelados, ou ainda a vencer, pelos próximos 3 (três) anos contados da
adesão a este PID.
Art. 10. A inadimplência por 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco)
intercaladas, dentro do prazo de pagamento optado pelo contribuinte,
relativamente aos débitos abrangidos pelo Programa de Parcelamento
Incentivado de Dívida - PID, excluirá automaticamente O contribuinte do
programa.
g 1º A exclusão do contribuinte do Programa de Parcelamento Incentivado de
Divida PID acarretará, de imediato, a exigibilidade da totalidade do débito
confessado e não pago, retornando sobre o montante devido os acréscimos
legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores, além de multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre O
total do saldo devedor apurado.
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S 2º Além das penalidades previstas no parágrafo anterior, os débitos ficarão
sujeitos a protesto extrajudicial do título executivo, com o permissivo previsto
na Lei Federal nº 9.492/1997, bem como ao ajuizamento ou prosseguimento da
execução fiscal e demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à
disposição do Município.
Art. 11. O contribuinte poderá aderir ao programa até o dia 20 de dezembro de
2019, c após, vencido o prazo da presente Lei, todos os débitos que
permanecerem inscritos em Divida Ativa, e não estiverem atingidos por
situações de suspensão de exigibilidade, estarão sujeitos a protesto
extrajudicial,
Art. 12. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 13. Os prazos previstos no art. 2º e no art. 11 da presente Lci são
improrrogáveis.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 16 de outubro de 2019,
TT o DS
aí NIERO NAUFEL
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