norma nº 532/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 532 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS
DO SUJEITO PASSIVO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 07
de outubro de 2019, aprovou o projeto de Lei Complementar nº 018/2019, de
autoria do Prefeito Municipal interino Elias de Sisto, e eu sanciono « promulgo
a Lei:
Art. 1º O Crédito Tributário Municipal, inscrito ou não em Divida
Ativa, poderá ser extinto mediante compensação, com créditos líquidos e certos
do sujeito passivo contra o Município de Mococa, na forma desta Lei, desde que
o crédito a ser compensado atenda as seguintes condições:
I- Seja líquido e certo;
[I- Conste no extrato de débitos dos sistemas desta Municipalidade;
WI- Não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso, seja na esfera
administrativa ou judicial; devendo o sujeito passivo renunciar expressamente
na referida esfera, e, somente após a renúncia, a compensação produzirá
efeitos, ficando ainda o sujeito passivo responsável pelo pagamento das custas
judiciais e honorários advocatícios em caso de processo judicial;
IV- O débito não esteja consolidado em qualquer modalidade de
parcelamento concedido pelo Municipio de Mococa;
V- Não seja de titularidade de terceiros;
vI- Se refira a crédito municipal;
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vil- Seja passível de restituição ou ressarcimento;
VIII- Outras hipóteses previstas em leis específicas;
Art. 2º A compensação deve ser efetuada mediante entrega de
requerimento pelo sujeito passivo, dirigido ao Diretor Financeiro do Municipio
de Mococa, com descrição do credito a ser compensado e com indicação do seu
valor;
Parágrafo único. A iniciativa para realização da compensação não
suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora €
dos demais acréscimos legais, nem garante seu deferimento.
Art. 3º O deferimento da compensação importa em confissão da dívida
de forma irretratável, imputando-se a responsabilidade ao titular do crédito, do
sucessor ou do cessionário a qualquer título.
Art. 4º O valor do crédito tributário será apurado até a data da operação,
observada a respectiva legislação, sendo que a efetivação da compensação dar-se-á
com a publicação desta Lei.
Art. 5º Compete ao Diretor Financeiro do Município de Mococa a
homologação da compensação, mediante a expedição de ato próprio, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do requerimento do interessado.
8 1º A compensação requerida ao Diretor Financeiro do Município,
extingue o crédito tributário, sob a condição resolutória de sua ulterior
homologação.
$ 2º A competência prevista no caput poderá ser delegada.
Art. 6º O valor a ser compensado deve abranger a totalidade do crédito
ou dos créditos que se pretenda liquidar, com atualização de juros, multa e
encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando, inclusive, O
pagamento de honorários advocatícios nos casos de débitos inscritos em Divida
Ativa, já ajuizados.
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Art. 7º Efetivada a compensação, o crédito tributário será extinto,
parcialmente ou integralmente, até o limite efetivamente compensado.
Parágrafo único. Em caso de extinção parcial, o valor remanescente do
crédito tributário permanecerá sujeito às regras originalmente aplicáveis ao
débito ou ao crédito preexistente, conforme o caso, de acordo com a legislação
respectiva.
Art. 8º A presente Lei Complementar será regulamentada por Decreto,
no que couber.
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 16 de outubro de 2019,
< DT)
/ PUMA
FELIPE NIERO NAUFEL
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA