norma nº 4765/2019

: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y GABINETE DO PREFEITO
j Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.765 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
“AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO
GRATUITA BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 07
de outubro de 2019, aprovou o projeto de Lei nº 014/2019, de autoria do
Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber cm doação
gratuita um imóvel de propriedade de Marlene Donizeti Marques de Carvalho
Art. 2º O imóvel objeto da doação constitui-se de uma fração de terras, 41,43
m? de um lote de terreno sob o nº “A” desmembrado dos lotes nº Ol a 06, da
quadra “XXXIV? do loteamento denominado “VILA SANTA ROSA” desta cidade,
com frente para a RUA RIO GRANDE DO SUL, lado par, medindo 5,00 metros
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de frente; 37,60 metros nos fundos, confrontando com os lotes nºs 12, I4, 15 €
16, de propriedade dos senhores José de Souza e Silva; Luiz Marcelino e Outra
e Otávio Alegrette; da frente aos fundos do lado que confronta com o lote
designado como “B”, mede 30,00 metros e do outro lado onde confronta com à
faixa de proteção do Córrego Lambari, mede 44,40 metros, encerrando a área de
639,00 mº.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo está matriculado
sob nº 10.129. R-210.129, livro nº 540, fls. 323, no Cartório de Registro c
Imóveis da Comarca e Município de Mococa.
o
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a inclusão do
presente bem imóvel no Patrimônio Público Municipal, mediante a efetivação da
sua transferência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Art. 4º As despesas decorrentes da transferência do imóvel, de que trata a
presente Lei, ficarão a cargo do município de Mococa e serão atendidas por
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 16 de outubro de 2019.
AR. Ja JA
FELIPE NIBRO NAÚFEL
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
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