norma nº 4781/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LEI ORDINÁRIA Nº 4781, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de
Mococa — COMTUR e dó providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de
dezembro de 2019, aprovou o projeto de Lei Complementar nº 028/2019, de autoria do
Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1º Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que
se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e
a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento
da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da
cidade de Mococa.
Parágrafo 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na primeira
reunião dos anos pares (ou ímpares, mas exceção feita quando da montagem
inicial do Conselho, o que pode ampliar o primeiro mandato por mais alguns
meses)
Parágrafo 2º O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito,
bem como o Secretário Adjunto quando houver tal cargo.
Parágrafo 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os
seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades. Os
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representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito
e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo 4º Na ausência de Entidades Específicas para outros segmentos, as
pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da
respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois
terços dos seus Membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham
indicado.
Parágrafo 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e
aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses
turísticos da cidade poderão ser indicados pelo COMTUR para um mandato de
dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus Membros e, também,
poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
Parágrafo 6º Os representantes do poder público municipal, titulares e
suplentes, não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR.
Parágrafo 7º Para todos os casos dos Parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente
Artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em
seus postos com direito à voz e voto enquanto não forem entregues à
Presidência do COMTUR os ofícios com as indicações novas;
Parágrafo 8º As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste Artigo
poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes
datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para O vencimento dos
seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
Parágrafo 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais
ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados
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membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, os quais
indicarão os seus respectivos suplentes.
Parágrafo 10 A eleição do presidente e do vice-presidente se dará após
definição de cada setor ou órgão, em escrutínio aberto entre os pares, sendo
vedada a formação de chapas sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 2º O COMTUR terá 01 membro titular e 01 membro suplente de cada setor
ou órgão indicados e promulgados por Decreto municipal e assim será
constituído:
a) Um (01) representante do Departamento de Cultura e Turismo,
b) Um (01) representante do Departamento de Trânsito;
c) Um (01) representante do Departamento de Engenharia e Obras,
d) Um (01) representante do Departamento de Agricultura e Meio
Ambiente,
e) Um (01) representante do Departamento de Limpeza Pública;
f) Um (01) representante do Sindicato Rural Patronal;
9) Um (01) representante do Comdephat;
h) Um (01) representante da Associação Comercial e Industrial;
) Um (01) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos da
cidade;
) Um (01) representante dos Hotéis da cidade;
k) Um (01) representante dos Clubes recreativos;
D Um (01) representante dos Agentes de Viagens elou Empresas de
Turismo;
m) Um (01) representante dos órgãos de Imprensa da cidade;
n) Um representante dos Bares e/ou Restaurantes da cidade;
o) Um representante da Guarda Civil Municipal;
p) Um (01) representante de Grupo Ecológico;
q) Um representante dos Taxistas;
9) Um representante de Feiras e/ou organização comunitária;
—
N
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s) Um representante da ETEC Francisco Garcia.
Art. 3º Compete ao COMTUR e aos seus Membros:
a)
Avaliar, opinar e propor sobre:
a-1) a Política Municipal de Turismo;
a-2) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Planos anuais, bienais ou plurianuais que visem O desenvolvimento e a
expansão do Turismo no Município;
a-4) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b)
d)
e
—
Inventariar, Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações
de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que
estiver adequadamente disponível;
Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse
turístico para a Cidade e Região, ouvindo observações das pessoas
envolvidas mesmo que estranhas ao Conselho, bem como de pessoas
experientes convidadas;
Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo, do Município
ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do
potencial local;
Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões
de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as
atividades de turismo em seus diversos segmentos,
Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo
de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo
em todos os seus segmentos,
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h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo
do Município participando de Feiras, Exposições e Eventos,
bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos,
Seminários, Eventos e outros, projetados para a própria cidade;
Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de
iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento
da Indústria Turística em geral;
Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos
assuntos pertinentes sempre que solicitado;
Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os estudos necessários
em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e
apresentação de relatório ao plenário;
Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
Serviços Turísticos no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados
n)
ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações
do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos
acontecimentos que ofereçam interesse Política Municipal de Turismo;
Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas
que atendam sua capacidade turística;
Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos
locais;
Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes
serviços prestados na área do turismo;
Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em escrutínio aberto na
primeira reunião de ano ímpar; e,
Organizar e manter o seu Regimento Interno. E
pá,
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Art. 4º Compete ao Presidente e ao Vice Presidente de
COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos membros do COMTUR;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar reuniões,
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo
espaço não poderá ser superior a 60 dias;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário
Adjunto;
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
9) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus Membros;
h) Proferir o seu voto apenas para desempate;
i) Compete ao Vice-Presidente Substituir o Presidente na sua falta e seguir
as competências anteriores atribuídas ao Presidente do Conselho.
Art. 5º Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente; . .
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR:
e) Prover todas as necessidades burocráticas.
Art. 6º Compete aos Membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em escrutínio aberto, eleger o Presidente e o Vice-Presidente do
Conselho Municipal de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse Turístico;
f
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d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento
Turístico do Município ou da Região;
e) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo
contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
f) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas
do COMTUR;
9) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembléia extraordinária para exame ou destituição de membro,
inclusive o presidente, quando o Estatuto ou o Regimento Interno forem
afetados;
h) Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a
maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer
data e em qualquer local.
Parágrafo 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de
votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que
serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda,
nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 3º do Artigo 1º e do Artigo 12;
Parágrafo 2º quando nas reuniões, serão convocados titulares e, também, os
suplentes;
Parágrafo 3º Os Suplentes terão direito à voz quando da presença dos
Titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º Perderá a representação o Órgão, Entidade ou Membro que faltar a 03
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de 10% (dez por
cento) dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a
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reinclusão de membros eliminados pelo “caput” deste Artigo,
mediante a aprovação em escrutínio aberto e por maioria
absoluta.
Art. 9º Por falta de Decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em escrutínio aberto e por maioria absoluta, sem
prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de
novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 10 As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que
queira assisti-las.
Art. 11 O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus Membros.
Art. 12 O COMTUR poderá prestar homenagens às personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio aberto, por dois
terços de seus Membros ativos.
Art. 13 A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal cederão locais e espaço
para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais
funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das
referidas reuniões.
Art. 14 As funções dos Membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidências, “ad referendum”
do Conselho e de acordo com o seu Regimento Interno que será elaborado
pelo Conselho Municipal de Turismo e será publicado por Decreto Municipal.
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Ar. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições anteriores, em especial a Lei nº 2.767, de 08 de
maio de 1997.
Prefeitura Municipal de Mococa, 27 de dezembro de 2019