norma nº 4779/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LEI ORDINÁRIA Nº 4779 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Disciplina a concessão de ajuda de custa para viagens
intermunicipais e interestaduais aos servidores
exercentes do cargo de motoristas da Prefeitura
Municipal de Mococa, e dá ouras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019,
aprovou o projeto de Lei Complementar nº 046/2019. de autoria do Prefeito Municipal Dr. Felipe
Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1º - Fica instituída, sem a necessidade de comprovação mediante Notas ou
Cupons Fiscais, os Servidores do Poder Executivo ocupantes do cargo de Motorista e responsável
pela condução do veículo, o direito e à percepção de ajuda de custo para as despesas pessoais
decorrentes, que, com razão do serviço de viagens devidamente autorizadas se ausentarem do
município em caráter eventual e transitório.
Art. 2º - Os valores de ajuda de custo obedecerão a seguinte escala, observando-se a
distancia, ida e volta, da viagem a ser realizada:
I— Com percurso entre 100 a 200 km, o valor corresponde a 11% (onze por cento) de
1 Unidade Fiscal do Município de Mococa;
IH — Com percurso entre 201 a 300 km, o valor corresponde a 12% (doze por cento) de
1 Unidade Fiscal do Município de Mococa;
HI — Com percurso entre 301 e 400 km, o valor corresponde a 13% (treze por cento)
de 1 Unidade Fiscal do Município de Mococa:
IV — Com percurso entre 401 a 500 km, o valor corresponde a 14% (quatorze por
cento) de 1 Unidade Fiscal do Município de Mococa;
V — Com percurso acima de 501 km, o valor corresponde a 15% (quinze por cento) de
1 Unidade Fiscal do Município de Mococa.
AA

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Art. 3º - Conforme o tipo de veículo utilizado, os valores a título de ajuda de custo
disciplinados por lei são:
I— Veículo tipo automóvel, os valores devidos serão aqueles exatos estabelecidos no
artigo 2º, desta lei;
II — Veículo tipo van, os valores devidos serão aqueles obtidos pela multiplicação dos
valores estabelecidos no artigo 2º, por 1,25 ( um inteiro e vinte e cinco centésimos);
II — Veículo tipo micro-ônibus ou ônibus, os valores devidos serão aqueles obtidos
pela multiplicação dos valores estabelecidos no artigo 2º, por 1,25 ( um inteiro e vinte e cinco
centésimos).
Art.4º - Os valores apurados de ajuda de custo serão creditados em conta corrente
Art.5º - Os pagamentos da ajuda de custo instituídos por esta lei têm caráter
indenizatório, não integrando o respectivo salário do servidor e/ou remuneração para quaisquer
efeitos.
Art.6º - Constitui infração disciplinar, punível na forma da lei, conceder ou receber
diária indevidamente.
81º A autoridade que conceder ou arbitrar pagamentos, em desacordo com as normas
estabelecidas nesta lei, responderá a solidariamente ao servidor beneficiado, pela reposição imediata da
importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, a punição disciplinar, na forma da lei.
82º Também poderá incorrer em falta disciplinar aquele servidor que sabidamente receber
pagamentos em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, sendo responsável solidário pela
reposição imediata da importância indevidamente paga.
Art.7º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas serão
realizadas pela apresentação do mapa de viagem, sendo visado e carimbado pelo setor de destino.
Art.8º - Os valores correspondentes as diárias de alimentação conforme o determinado pelos
Arts. 1º, 2º e 3º da presente Lei, deverão ser pagos semanalmente até a terça-feira da semana
subsequente, mediante a apresentação de relatório de especificação e comprovação das viagens
realizadas. =
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Parágrafo único. O relatório de especificação e comprovação das viagens realizadas,
deverá ter a periodicidade semanal, fazendo constar a identificação do motorista, data, destino,
objetivo e viagem, identificação do veículo, horário de saída e de chegada.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 27 de dezembro de 2019.