norma nº 540/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 540, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 528, de 11 de
setembro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de
dezembro de 2019, aprovou o projeto de Lei Complementar nº 027/2019, de autoria do
Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei Complementar nº 528, de 11 de setembro
de 2019, a qual passa a conter a seguinte redação:
Art. 7º As concessionárias deverão transportar gratuitamente os
seguintes passageiros:
| - menores com até 6 (seis) anos de idade;
Il — idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
Ill — pessoa portadora de deficiência física, mental, sensorial e as
pessoas com sofrimento psíquico, além das pessoas definidas no
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, as que
possuam as seguintes patologias, de acordo com o Código
Internacional de Doenças e seus desdobramentos: F19, F20, F23,
F31, F71, F72, F73, G80, G81, G82, 683, H54, H91, Q9O, S88, 558,
S48, S78, S98, TO5, arroladas no anexo único, que faz parte
integrante da presente Lei.
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Parágrafo 1º A demonstração da idade dos passageiros
mencionados nos incisos | e Il se fará mediante a simples
apresentação, ao condutor do veículo, de documento legal que
informe a data de nascimento da pessoa, ou por meio de carteira de
identificação pessoal a ser expedida pelo Poder Concedente, de
forma gratuita.
Parágrafo 2º A demonstração da pessoa com deficiência se fará
mediante laudos ou atestados médicos expedidos pela rede pública
de saúde, bem como os aposentados por invalidez pelo Instituto
Nacional da Seguridade Social, cuja demonstração se fará mediante
documento expedido por aquele Órgão e que comprove a
aposentadoria.
Parágrafo 3º O Departamento Municipal responsável pela política de
ação social, concederá passe livre as pessoas com deficiência,
mantendo cadastro do usuário, com cópia do documento de
identidade, foto, laudo técnico, declaração de carência familiar e de
residência assim como dados referentes aos acompanhantes,
quando necessário.
Parágrafo 4º Será concedido o referido benefício as que se declarem
economicamente carente, para os efeitos desta Lei, as pessoas com
deficiência ou sofrimento psíquico, que comprovem renda familiar
per capita igual ou inferior a 03 (três) salários nacionais.
Parágrafo 5º A pessoa com deficiência que necessitar, o que deverá
ser atestado por laudo médico, terá direito a um acompanhante no
(4)
transporte coletivo urbano.
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Parágrafo 6º O acompanhante de que trata o parágrafo 5º não
precisa ser permanente ou determinado.
Parágrafo 7º A quantidade de passes prevista no parágrafo 3º será
definida mediante Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo 8º As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de dezembro de 2019
ANEXO ÚNICO:
F19 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas
F19.0 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas — intoxicação aguda
F19.1 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas — uso nocivo para a saúde
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F19.2 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas — sindrome de dependência
F19.3 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas — sindrome (estado) de
abstinência
F19.4 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas — sindrome de abstinência
com delirium
F19.5 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas — transtorno psicótico
F19.6 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas — síndrome amnésia
F19.7 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas — transtorno psicótico
residual ou de instalação tardia
F19.8 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas — outros transtornos mentia
sou comportamentais
F19.9 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas — transtorno mental ou
comportamental não especificado
F20 Esquizofrenia
F20.0 Esquizofrenia paranóide
te.
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F20.1 Esquizofrenia hebefrênica
F20.2 Esquizofrenia catatônica
F20.3 Esquizofrenia indiferenciada
F20.4 Depressão pós-esquizofrênica
F20.5 Esquizofrenia residual
F20.6 Esquizofrenia simples
F20.8 Outras esquizofrenias
F20.9 Esquizofrenia não especificada
F23 Transtornos psicóticos agudos e transitórios
F23.1 Transtorno psicótico agudo poliformo, sem sintomas esquizofrênicos
F23. 2 Transtorno psicótico agudo de tipo esquizofrênico (schizophrenia-like)
F23. 3 Outros transtornos psicóticos agudos, essencialmente delirantes
F23. 8 Outros transtornos psicóticos agudos e transitórios
F23.9 Transtornos psicóticos agudo e transitório não especificados
F71 Retardo mental móderado
F74. O Retardo mental moderado — menção de ausência de ou de
comprometimento mínimo do comportamento.
F714. 1 Retardo mental moderado — comprometimento significativo do
comportamento, requerendo vigilância ou tratamento
AL
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F71. 8 Retardo mental moderado - outros comprometimentos do
comportamento
F71.9 Retardo mental moderado — sem menção de comprometimento do
comportamento
F72 Retardo mental grave
F72.0 Retardo mental grave — menção de ausência de ou de comprometimento
mínimo do comportamento
F72.1 retardo mental grave — comprometimento significativo do
comportamento, requerendo vigilância ou tratamento
F72.8 Retardo mental grave — outros comprometimentos do comportamento
F72.9 Retardo mental grave - sem menção de comprometimento do
comportamento
F73 Retardo mental profundo
F73.0 Retardo mental profundo — menção de ausência de ou de
comprometimento mínimo do comportamento
F73.1 Retardo mental profundo -— comprometimento significativo do
comportamento, requerendo vigilância ou tratamento
F73.8 Retardo mental profundo — outros comprometimentos do comportamento
F73.9 Retardo mental profundo — sem menção de comprometimento do
comportamento
G80 Paralisia cerebral
A À À,
ZA
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G80.0 Paralisia cerebral quadriplágica espástica
G80.1 Paralisia cerebral diplégica espática
G80.2 Paralisia cerebral hemiplégica espática
G80.3 Paralisia cerebral discinética
G80.4 Paralisia cerebral atáxica
G80.8 Outras formas de paralisia cerebral
G80.9 Paralisia cerebral não especificada
G81 Hemiplegia
G81.0 Hemiplegia flácida
G81.1 Hemiplegia espática
G81.9 Hemiplegia nãoi especificada
G82 Paraplegia e tetraplegia
G82.0 Paraplegia flácida
G82.1 Paraplegia espática
G82.2 Paraplegia não especificada
G82.3 Tetraplegia flácida
G82.4 Tetraplegia espática
G82.5 Tetraplegia não especificada
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G83 Outras síndromes paraliticas
G83.0 Diplegia dos membros superiores
G83.1 Monoplegia do membro inferior
83.2 Monoplegia do membro superior
G83.3 Monoplegia não especificada
G83.4 Síndrome da cauda equina
G83.8 Outras síndromes paralíticas especificadas
G83.9 Sindrome paralítica não especificada
H54 Cegueira e visão subnormal
H54.0 Cegueira, ambos os olhos
H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro
H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos
H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos
H54.4 Cegueira em um olho
H54.5 Visão subnormal em um olho
H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho
H54.7 Perda não especificada da visão
H90 Perda de audição por transtorno de condução e ou neuro-sensorial
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H90.0 Perda de audição bilateral devida a transtorno de condução
H90.1 Perda da audição unilateral por transtorno de condução, sem restrição
de audição contralateral
H90.2 Perda não especificada de audição devida a transtorno de condução
H90.3 Perda de audição bilateral neuro-sensorial
H90.4 Perda da audição unilateral neuro-sensorial, sem restrição de audição
contralateral
H90.4 Perda de audição neuro-sensirial não especificada
H90.6 Perda de audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial
H90.7 Perda da audição unilateral mista, de condução e neuro-sensorial, sem
restrição de audição contralateral
H90.8 Perda de audição mista, de condução e neuro-sensorial, não
especificada
H91 Outras perdas de audição
H91.0 Perda de audição ototóxica
H91.1 Presbiacusia
H91.2 Perda de audição súbita idiopática
H91.3 surdo-mudez não classificada em outra parte
H91.8 Outras perdas de audição especificadas
H91.9 Perda não especificada de audição
pos
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Q90 Sindrome de Down
Q90.0 Trissomia 21, não-disjunção meiótica
Q90.1 Trissomia 21, mosaicismo (não-Disjunção mitótica)
Q90.2 Trissomia 21, translocação
Q90.9 Sindrome de Down não especificada
S48 Amputação traumática do ombro e do braço
S48.0 Amputação traumática de articulação do ombro
S48.1 Amputação traumática de localização entre o ombro e o cotovelo
S48.9 Amputação traumática do ombro e do braço, de localização não
especificada
S58 Amputação traumática do cotovelo e do antebraço
558.0 Amputação traumática ao nível do cotovelo
558.1 Amputação traumática do antebraço entre o cotovelo e o punho
S58.9 Amputação traumática do antebraço, nível não especificado
S78 Amputação traumática do quadril e da coxa
S78.0 Amputação traumática na articulação do quadril
S78.1 Amputação traumática localizada entre o joelho e o quadril
S78.9 Amputação traumática do quadril e da coxa nível não especificado
sg8 Amputação traumática da perna
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s88.0 amputação traumática ao nível do joelho
S88.1 Amputação traumática entre o joelho e o tornozelo
sS88.9 Amputação traumática da perna ao nível não especificado
S98 Amputação traumática do tornozelo e do pé
S98.0 Amputação traumática do pé ao nível do tornozelo
S98.1 Amputação traumática de apenas um artelho
S98.2 Amputação traumática de dois ou mais artelhos
S98.3 Amputação traumática de outras partes do pé
S98.4 Amputação traumática do pé ao nível não especificado
TO5 Amputações traumáticas envolvendo múltiplas regiões do corpo
T05.0 Amputação traumática de ambas as mãos
T05.1 Amputação traumática de uma mão e de um outro braço (qualquer nível,
exceto mão)
T05.2 Amputação traumática de ambos os braços (qualquer nível)
T05.3 Amputação traumática de ambos os pés
T05.4 Amputação traumática de um pé e outra perna (qualquer nível, exceto
pe)
T05.5 Amputação traumática de ambas as pernas (qualquer nível)
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T05.6 Amputação traumática de membros superiores e inferiores, qualquer
combinação (qualquer nível) ,
T05.8 amputações traumáticas envolvendo outras combinações de regiões do
corpo
T05.9 Amputações traumáticas múltiplas não especificadas
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