norma nº 539/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à MOTON MOTORES ELÉTRICOS
(SEON | — SERVIÇOS E ESTRUTURAS
METÁLICAS EIRELI - ME) empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 07.319.143/0001-00, de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, art 8º, VII da Lei Orgânica
do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de Dezembro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de
dezembro de 2019, aprovou o projeto de Lei Complementar nº 026/2019, de antoria do
Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1º Fica O Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a doar
MOTON MOTORES ELÉTRICOS (SEON“- SERVIÇOS E ESTRUTURAS
METÁLICAS EIRELI -— ME), empresa cadastrada junto ao CNPJ sob'o nº
07.319.143/0001-00, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
implantar uma unidade industrial no ramo de montagem de estruturas metálicas,
comércio varejista de ferragens e ferramentas e instalação e manutenção de máquinas e
equipamentos industriais, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo
nº 0018991/2019, assim identificado:
MATRÍCULA 26.794 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
MOCOCA/SP, UMA GLEBA DE TERRAS, situada nesta cidade, na Rodovia SP-340,
com área de 49.525,75 metros quadrados, designada de GLEBA “B”, cuja descrição
inicia-se no marco O (zero), medindo 565,32 metros em linha reta e AZ 146º25131.35”,
onde confronta com COOPERATIVA DE PRODUTOS METÁLICOS DE MOCOCA —
COMPROMEM E GLEBA G, até encontrar o marco 02 (dois); daí reflete à direita em
linha reta, numa distância de 127,05 metros e AZ 197º19'118.69” , onde confronta com
AA)
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a GLEBA G, até encontrar o marco 3 (três); daí reflete à direita em linha reta, numa
distância de 690,38 metros e AZ 146º26'19.20”, onde confronta com a FAZENDA
GUARÁ JOSÉ FLAVIO NETO, até encontrar o marco 04 (quatro), daí reflete à direita
em linha reta numa distância de 82,40 metros e AZ 205º14'39.57” , onde confronta com
a GLEBA A, até o marco O (zero) inicial, perfazendo uma área total de 49.525,72
metros quadrados.
Art. 2º Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$
990.514,40 (novecentos e noventa mil quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos),
de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 141 de
15 de Agosto de 2019.
Art. 3º O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes
encargos:
I- Empregar diretamente 21 (Vinte e um) empregados;
II — Proceder ao total de seu faturamento neste Município;
III — Construir, no mínimo, de 25% (vinte e cinco por cento) do total da área doada;
IV - Iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a contar da data da publicação
desta lei;
V — Realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de construção
dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta lei;
VI - Colocar em funcionamento o imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data da publicação desta lei, com o número de empregados que se
comprometeu a gerar;
VII — Proceder ao licenciamento do total da frota de veículos de sua propriedade no
Município de Mococa
Art 4º Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes desta lei e da
Lei Complementar Municipal nº 515/2018 é que será lavrada a escritura de doação em
definitivo.
Art. 5º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo nº
0018991/2019, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis
que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público; com todas
as edificações, independentes de qualquer indenização.
-)
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Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº 0018991/2019, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7º Fica dispensado a realização de licitação em razão dos interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 84º do Artigo 17 da
Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do
constante no art. 8º, VIII. da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei
Complementar Municipal nº 515/2018.
Art. 8º À presente Lei, a portaria que designou os engenheiros e o laudo de avaliação do
imóvel integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 10º Ficam revogadas as disposições em contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2019.