norma nº 537/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 537, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à OLARIA DA GUARDINHA LTDA ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
00.161.986/0001-81, de acordo com o disposto
no 8 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93,
art. 8º, VIII da Lei Orgânica do Município de
Mococa e na Lei Complementar Municipal nº
515, de 11 de dezembro de 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019,
aprovou o projeto de Lei Complementar nº 029/2019, de autoria do Prefeito Municipal Dr.
Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a doar à
OLARIA DA GUARDINHA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
00.161.986/0001-81, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
implantar uma unidade industrial no ramo de fabricação de blocos cerâmicos
canaletas e lajotas nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
0022481/2019, assim identificado:
MATRÍCULA 30.368 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOCOCA/SP,
UMA GLEBA DE TERRAS, situada nesta cidade, no Distrito industrial II, com área de
9.211,78 metros quadrados, designada de GLEBA E-83, cuja descrição inicia-se no
marco O (zero),ponto de vista com a Gleba C e com a Gleba D-4, daí segue em linha
reta numa distancia de 113,33 metros com AZ 56º21'00.72”, onde confronta com a
Gleba D-4, até encontrar o marco O-A; dai reflete à direita em linha reta, numa
distância de 88,06 metros com AZ 146º21'00.72”, onde confronta com a GLEBA E-4,
até encontrar o marco 3-B; daí reflete à direita em linha reta, numa distância de 78,42
metros e AZ 243º55'23.72', onde confronta com a Gleba G, até encontrar o ponto EE
daí deflete a direita e segue em linha reta numa distancia de 77,73 metros com AZ
326º21'00.72”, confrontando com a Gleba C, até encontrar o ponto O onde teve início
a presente descrição, encerrando uma área de 9.211,78 metros quadrados.
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Art. 2º Para efeito da doação com encargos fica atribuido ao imóvel o valor de R$
460.589,00 (quatrocentos e sessenta mil e quinhentos e oitenta e nove reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 141 de
15 de agosto de 2019.
Art. 3º. O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
I - empregar, diretamente 11 (onze) empregados;
II - proceder ao total de seu faturamento neste Município;
HI - construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a contar da data da publicação
desta lei;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de construção
dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta lei;
VI - colocar em funcionamento o imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data da publicação desta lei, com o número de empregos que se
comprometeu a gerar;
VI - proceder ao licanciamento do total da frota de veículos de sua propriedade no
Município de Mococa.
Art. 4º Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes desta lei e
da Lei Complementar Municipal nº 515 /2018 é que será lavrada a escritura de doação
em definitivo.
Art. 5º Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo n.º
0022481/2019, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº 0022481/2019, estando o mesmo à disposição dos interessados.
AA
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Art. 7º Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do Artigo 17 da
Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883 /94, bem como em razão
do constante no art. 8º, VIII, da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei
Complementar Municipal nº 515/2018.
Art. 8º A presente lei, a portaria que designou os engenheiros e o laudo de avaliação
do imóvel integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2019.