norma nº 536/2019

PREFELIURA MUNLCIPAL DE MUCOCA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 536 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a lei complementar nos 091, de 21 de
março de 2002 que dispõe sobre o direito a
faltas abonadas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia
16 de dezembro de 2019, aprovou o projeto de Lei Complementar nº 030/2019, de autoria do
Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1º. Esta lei Complementar altera o parágrafo único, do artigo 1º, da
Lei Completar nº 091, de 21 de março de 2002 que dispõe sobre o direito a faltas abonadas.
Art. 2º, O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar no 091/02
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único — Não serão permitidas ao mesmo servidor público
municipal mais que 05 (cinco) faltas abonadas durante o ano, iniciando-se em 1º de janeiro e
encerrando-se em 31 de dezembro
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando —se
as disposições em contrário.
Mococa, 26 de dezembro de 2019.