norma nº 535/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a prorrogação da Licença-
Paternidade para os servidores, funcionários e
empregados municipais de Mococa.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 16 de dezembro de 2019, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº 025/2019, de autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe
Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a duração da Licença Paternidade para os servidores,
funcionários e empregados municipais de Mococa por mais 15 (quinze) dias,
nos termos desta Lei Complementar, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no
81º, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º. À prorrogação da licença-paternidade será concedida aos servidores,
funcionários e empregados municipais de Mococa que requeiram o benefício
no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção.
81º. A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de
que trata o 81º, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
82º. O disposto nesta Lei Complementar é aplicável a quem adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de criança.
83º. Para os fins do disposto no 82º, considera-se criança a pessoa de até 12
(doze) anos de idade incompletos.
Art. 3º. O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá
exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-
paternidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o
cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao
serviço, além das sanções disciplinares passíveis.
Art. 4º O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor
desta Lei Complementar poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que
requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.
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Art. 5º. As despesas com a execu
ção desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará e
m vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 25 de novembro de 2019,
Prefeito Municipal