norma nº 4777/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.777 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Declara de Utilidade Pública e interesse social a
Associação Protetora de Animais São Francisco de
Assis”
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 18 de
novembro de 2019. aprovou o Projeto de Lei 049/2019. de autoria do vereador Jusé Roberto
Pereira. e eu sanciono é promulgo a seguinte LEI:
Amt. 1º Pica declarada como entidade de utilidade pública € interesse social q
Associação Protetora de Animais São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ nº 26.382,599/0001-
69.
Parágrafo único. A entidade referida no caput comprovou o preenchimento dos
requisitos presentes na Lei nº 4.458. de 18 de dezembro de 2014.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa. 25 de nevémbro de 2019.
FE ANA
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA