norma nº 1/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 01, de 5 de fevereiro de 2020
Cria a Rede Legislativa de TV Digital e a Rede
Legislativa de Rádio da Câmara Municipal de Mococa
e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no
dia 2 de dezembro de 2019, aprovou Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria
da Mesa Diretora, e ele promulga o seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam criadas no âmbito da Câmara Municipal de Mococa , Estado
de São Paulo, a Rede Legislativa de TV Digital e a Rede Legislativa de Rádio.
Art. 2º As Redes de que trata esta Resolução têm como objetivo a
universalização, progressivamente, do acesso aos sinais das emissoras da Rede
Legislativa de Rádio e TV, que comprrenderá a Retramissão dos Canais de TV
e Rádio da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Assembléia
Legisitiva do Estado de São Paulo, e a geração e distribuição através da TV
Câmara Mococa e Rádio Câmara Mococa, em conformidade com as disposições
legais que regulam esses serviços no território nacional.
Art. 3º A operação da Rede Legislativa de TV Digital e da Rede Legislativa
de Rádio, ficará a cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 4º Para fins do disposto neste Ato da Mesa, considera-se:
| — universalização e democratização: possibilidade de acesso de qualquer
pessoa ou instituição aos conteúdos da TV Câmara Mococa e da Rádio Câmara
Mococa por meio de radiofusão, aberta e gratuita, independentemente de sua
localização e condição socioeconômica;
II - canal de TV digital: canal consignado pelo Ministério das Comunicações
para operação no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre;
Ill - canal de rádio digital: canal de rádio digital a ser consignado pelo
Ministério das Comunicações para operação SBRD - Sistema Brasileiro de Rádio
Digital;
IV - subcanalização: segmento do canal de TV digital ou de rádio digital
utilizado para a transmissão de mais de uma programação em um mesmo canal
de frequência.
Art. 5º A Câmara Municipal de-Mococa, com vistas à redução dos custos de
instalação e manutenção de suas rede, poderá estabelecer parcerias
!
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
institucionais com emissoras publicas pertecentes à Rede Legislativa de TV e
Rádio.
8 1º Na inexistência de condições técnicas que viabilizem a formalização de
parcerias com os entes públicos no caput deste artigo, a Câmara Municipal de
Mococa poderá firmar acordos, convênios ou outros instrumentos jurídicos com
outras emissoras de direito público ou de direito privado, nos termos da
legislação em vigor, devendo os investimentos e obrigações ser detalhados nos
termos a serem firmados.
8 3º Os acordos, convênios ou outros instrumentos jurídicos poderão ter
prazo indeterminado, e, quando não onerosos, não permitirão às partes pagar
ou cobrar indenização de qualquer espécie, quando de sua denúncia ou rescisão
a qualquer título, que se dará mediante ato justificado.
Art. 6º As parcerias a serem formalizadas com as emissoras públicas e
privadas ficará responsável pelo conteúdo veiculado, de acordo com os termos
dos acordos, convênios ou instrumentos jurídicos firmados e com a observância
da legislação vigente.
Art. 10. Compete à Câmara Municipal de Mococa, instituir o Comitê Gestor
de TV e Rádio Digital da Câmara.
Art. 11. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Mococa assinar os
termos de acordo de cooperação técnica, convênios e outros instrumentos
jurídicos com os entes públicos e privados interessados em participar da Rede
Legislativa de TV Digital ou da Rede Legislativa de Rádio.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 5 de fevereiro de 2020.
a
DE SISTO x mim ALVES
Presidente Acumulando 1º e 2º Secretários
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br