norma nº 541/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 541, de 16 de março de 2020.
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores e vereadores
da Câmara Municipal de Mococa, nos
termos do art. 37, inciso X da
Constituição da República.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada
no dia 17 de fevereiro de 2020, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, de
autoria da Mesa da Câmara Municipal, nos termos do artigo 40, parágrafo único da Lei
Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores
da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição da
República, mediante o acréscimo de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) sobre
os respectivos vencimentos.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos vereadores da
Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição da
República, mediante o acréscimo de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) sobre
os respectivos subsídios.
Art. 3º As despesas decorrentes da concessão mencionada no artigo 1º desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
4a CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ei PODER LEGISLATIVO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de março de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 486/2016.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de março de 2020.
Presidente
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