norma nº 21/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº021, de 13 de maio de 2014.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado, relativo ao
TC-1342/026/11 — Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa- Exercício
financeiro de 2011.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia 12 de
maio de 2014, aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº.022/2014, de autoria
da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e ela promulga o
seguinte:
Art.1º. Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, relativo ao TC-1342/026/1 1, que decidiu emitir Parecer
Favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa,
relativas ao exercício de 2011.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ANDES
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