norma nº 4784/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº4.784, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
MOCOCA PARA AMPLIAÇÃO DO
ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA EM SAÚDE
PRESTADO AOS USUÁRIOS DO SUS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2020, aprovou
o projeto de Lei nº007/2020, de autoria do Prefeito Municipal Elias de Sisto, e eu sanciono e
promulgo a Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, inscrita no CNPJ sob n 52.505.153/0001-94 para
ampliação de atendimento e ações em saúde aos usuários do SUS da região e aquisição de
matérias de consumo/medicamentos e subsídio de plantões médicos, mediante repasse de verba.
Art. 2º O Convênio, aludido no artigo 1º, será celebrado para que a Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Mococa possa prestar à Municipalidade serviços de atendimento à Saúde em
mais especialidades e melhor qualidade.
Art. 3º Os serviços referidos no artigo anterior serão devidamente especificados e estabelecidos
em cláusulas do Convênio, de conformidade com as necessidades do Município e disponibilidade
financeira da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Para a celebração do aludido Convênio, será Onerada a Dotação Orçamentária nº
10.302.0079.2.018, natureza de despesa 335043.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 6 abril de 2020.
ELIAS DE SISTO
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA