norma nº 4785/2020

PREFEIURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.785, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a abertura de créditos extraordinário especial e
suplementar, e dá outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2.020,
aprovou o Projeto de Lei nº 09/2020, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020,
no valor de R$ 412.720,00 (quatrocentos e doze mil, setecentos e vinte reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica::
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 —- ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 —- COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 702).............eeeeeeereereeneeenenineeeess R$ 137.576,00
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou serviço para Distrib. Gratuita (ficha 703)
3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 704)
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 — DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 699)..............eeeeeeeeserereeseneeeneos R$ 165.091,20
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou serviço para Distrib. Gratuita (ficha 700)
3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 701)................ R$ 110.060,80
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
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Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 - BLOCO INVESTIMENTO
10.301.0079.1.026 — ATENÇÃO ESPECIALIZADA - INVESTIMENTO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 272)... R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art, 3º - Os valores dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão cobertos
com os recursos financeiros oriundos de credito extraordinário e também excesso de arrecadação.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 24 de abrilde 2020.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal