norma nº 4786/2020

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LEI Nº 4.786 , DE 24 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário e dá
outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 22 de abril de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº 10/2020, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2020, no valor de R$ 1.305.867,45 (um milhão, trezentos e cinco mil, oitocentos e
sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de verba recebida do
Governo Federal, conforme Portaria nº 774, de 09 de abril de 2020, que estabelece
recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde — Grupos do
Piso de Atenção Básica - PAB e de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC, artigo
1º - Inciso Il, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática
e econômica: :
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 706).............. R$ 357.149,04
3.3.90.30.00 — Material de Consuino (ficha 705)... ...R$178.574,52
3.3.50.41.00 — Contribuições — Portaria 774 de 09/04/2020 (ficha 707) R$770.143,89
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
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o nesta Lei, o Poder Executivo fica
Art. 3º - Para cumprimento do dispost
Lei de Diretrizes Orçamentárias às
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 24 de abril de 2020.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal