norma nº 4787/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº4.787, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe a autorização do Poder Executivo a
antecipar feriado municipal, por decreto, durante a
atual emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavirus.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia 29 de Maio de 2020, aprovou Projeto de
Lei nº013/2020, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Elias de
Sisto e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a
antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
e
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE JUNHO DE 2020.
a é
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal