norma nº 4790/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Omococa.sp.gov.br
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LEI Nº 4.790, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a abertura de créditos adicional extraordinário e
suplementar, e dá outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 29 de Maio de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº016/2020 e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2020, no valor de R$ 483.477,38 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e
setenta e sete reais e trinta e oito centavos), em razão de recurso recebido do Governo
Federal, conforme Portaria nº 1.393, de 21 de maio de 2020, observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — Portaria 1.393 de 21/05/2020 (Ficha 710)....... R$ 483.477,38
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312, recursos de combate ao COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em razão de
recursos recebidos do Governo Federal, conforme Portarias nº 718 e nº 705, de 06 de
abril de 2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática
e econômica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Dmococa.sp.gov.br
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 — MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica (Ficha 212).............. R$ 500.000,00
Portaria 718 de 06/04/2020
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.016 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 193)... R$ 75.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 188)... R$ 75.000,00
Portaria 705 de 06/04/2020
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 4º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 3º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de excesso de arrecadação.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 01 de Junho de 2020.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal