norma nº 4791/2020

TURA MUNILIO A CT
do Marechal Deodoro nº 44 - eua
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4:
Wwww.mococa.Sp.gov.Dr
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LEINº 4,791, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
«Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 29 de Maio de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº017/2020 e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2020, no valor de R$ 246.390,00 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa
reais), em razão de recursos recebidos do Governo Federal, conforme Portaria nº 369, de
29 de abril de 2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
16 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.039 — Ações do COVID no SUAS para EPI — Portaria 369
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 711)............ieeeesereseeseeeeeeneneneeerereos R$ 16.800,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.040 — Ações do COVID no SUAS para ALIMENTOS -— Portaria 369
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 712)... ieeererereserereresereenenenees R$ 90.390,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
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ii En: (19) 3666-5555 I 3656-4410
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16- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.041 — Ações do COVID no SUAS para ACOLHIMENTO — Portaria 369
3,3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 713).........esinemeesten aeee R$ 21.000,00
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib Gratuita (Ficha 714)... .. R$ 77.500,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 715) ...R$ 24.200,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica (Ficha 716)... R$ 16.500,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — reauraos de combate as COVIDIO
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei,
será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei ivo fi
- P i, o Poder Exe
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes la alli
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 01 de Junho de 2020
f
EENTO
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal