norma nº 4792/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
LEI Nº4.792, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário e
suplementar , e dá outras providências”. '
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia 15 de junho de 2.020,
aprovou o Projeto de Lei nº019/2020 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, no valor de R$ 568.664,60 (quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta
e quatro reais e sessenta centavos), em razão de recursos recebidos conforme Portaria nº
1.448, de 29 de maio de 2020 — Governo Federal, e Resolução SS 48 de 07/04/2020 —
Secretaria de Estado de Saúde observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — Portaria 1.448, de 29/05/2020 (Ficha 710)......R$ 418.664,60
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 706)................. R$ 150.000,00
Resolução SS 48 de 07/04/2020
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de recursos recebidos da
Secretaria de Estado de Saúde, conforme Resolução SS 55, de 23/04/2020, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.016 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 193)................. R$ 200.000,00
Resolução SS 55, de 23/04/2020
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 4º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 3º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de excesso de arrecadação.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 17 de junho de 2020.
“ ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal